ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 55/2026
RESOLUÇÃO Nº 55/2026
De 4 de novembro de 2026
Aperfeiçoa dispositivos do Regimento Interno relativos ao Código de Ética e Decoro Parlamentar
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná aprovou
E eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 8º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Rio Azul, constante do Anexo da Resolução nº 14, de 2016 – Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Constituem condutas gravemente incompatíveis com o decoro parlamentar, sujeitas à apuração e às sanções previstas neste Código, aquelas que, pela sua natureza, gravidade e repercussão, representem abuso das prerrogativas inerentes ao mandato, recebimento de vantagens indevidas, utilização do mandato para a prática de corrupção ou improbidade administrativa, ou comportamento incompatível com a dignidade da Câmara Municipal.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, constituem, entre outras, condutas incompatíveis com o decoro parlamentar:
I – abusar das prerrogativas asseguradas ao Vereador, utilizando-as para obtenção de vantagem indevida, constrangimento, intimidação ou finalidade estranha ao exercício legítimo do mandato;
II – receber, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiros, vantagem indevida em razão do exercício do mandato, de suas funções ou de sua influência política;
III – celebrar ajuste ou acordo destinado a condicionar a posse, o exercício ou a permanência de suplente no mandato ao recebimento de vantagem financeira ou à prática de ato contrário aos deveres éticos, à legislação ou às normas regimentais;
IV – utilizar o mandato parlamentar para praticar, concorrer ou favorecer ato de corrupção, improbidade administrativa ou outra conduta ilícita que comprometa gravemente a dignidade da função parlamentar;
V – destinar, intermediar ou favorecer a aplicação de recursos públicos em benefício próprio, de cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau ou pessoa jurídica sob seu controle ou influência, mediante abuso da função parlamentar ou desvio da finalidade pública;
VI – fraudar, deliberadamente, procedimentos legislativos, registros de presença, votações ou documentos oficiais, com a finalidade de alterar o resultado de deliberação, obter vantagem indevida ou produzir efeitos administrativos ou legislativos ilegítimos;
VII – utilizar bens, instalações, equipamentos, servidores ou serviços da Câmara Municipal ou do Poder Executivo para fins particulares, eleitorais ou em benefício de terceiros, mediante abuso das prerrogativas do mandato ou desvio de finalidade;
VIII – prestar, deliberadamente, informação falsa ou omitir informação relevante em declaração cuja apresentação seja obrigatória por lei ou por este Código, quando a conduta comprometer a transparência e a probidade do exercício do mandato;
IX – praticar assédio moral grave contra servidor da Câmara Municipal ou pessoa submetida à sua autoridade ou influência funcional, mediante conduta abusiva, reiterada ou de manifesta gravidade, devidamente comprovada;
X – exercer de forma abusiva ou desviada poderes administrativos eventualmente atribuídos ao Vereador, com a finalidade de obter vantagem indevida, prejudicar terceiros ou favorecer interesses particulares.
§ 2º As condutas previstas no parágrafo anterior constituem infrações ético-disciplinares graves, cuja apuração e eventual aplicação de sanção observarão a natureza do fato, a existência de dolo ou culpa, a gravidade da conduta, suas circunstâncias e consequências, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
§ 3º A perda do mandato somente poderá ser aplicada quando os fatos apurados também se enquadrarem em hipótese legal de cassação prevista na Lei Orgânica Municipal ou no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, observados o procedimento legalmente estabelecido, o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º As demais infrações ético-disciplinares, ainda que não caracterizem hipótese de perda do mandato, estarão sujeitas às sanções de censura pública ou suspensão temporária do exercício do mandato, conforme a gravidade do fato e as disposições deste Código.”
Art. 2º O art. 11 do Código de Ética e Decoro Parlamentar passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A penalidade de censura pública será decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por maioria absoluta de seus membros, após a instrução do processo e a emissão de parecer pela Junta de Instrução, observado o procedimento previsto neste Código, e será executada pela Mesa da Câmara, por ato escrito contendo obrigatoriamente o nome e a legenda partidária do infrator, breve descrição da conduta infracional e sua classificação neste Código.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput será publicado em jornal de grande circulação no Município, no sítio eletrônico da Câmara Municipal na rede mundial de computadores e comunicado ao partido político a que pertencer o infrator.”
Art. 3º O art. 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A penalidade de suspensão temporária do mandato, cujo período não será inferior a 30 (trinta) dias nem excederá 90 (noventa) dias, será decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por maioria absoluta de seus membros, após a instrução do processo e a emissão de parecer pela Junta de Instrução, observado o procedimento previsto neste Código e ressalvada a competência do Plenário e os procedimentos legalmente aplicáveis aos casos de perda do mandato.
Parágrafo único. A suspensão temporária do mandato implica na perda de todas as prerrogativas e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o subsídio, durante o período de afastamento.”
Art. 4º O art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara Municipal, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município e na legislação federal aplicável, observando-se o procedimento estabelecido no Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, especialmente em seu art. 5º, combinado com o art. 7º, § 1º, no que couber.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de perda do mandato dependerá do enquadramento dos fatos em hipótese legal que autorize a cassação, não sendo suficiente, por si só, a classificação da conduta como infração ético-disciplinar neste Código.”
Art. 5º O art. 15 do Código de Ética e Decoro Parlamentar passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Qualquer pessoa poderá apresentar à Mesa da Câmara notícia ou representação sobre fato que, em tese, configure infração ético-disciplinar ou conduta incompatível com o decoro parlamentar.
§ 1º A apresentação da notícia ou representação deverá conter, sempre que possível, a identificação do interessado, a descrição dos fatos e os elementos disponíveis para sua apuração.
§ 2º Nos casos em que os fatos possam ensejar a perda do mandato, a formalização e o processamento da denúncia observarão a legitimidade, a iniciativa e o procedimento previstos na Lei Orgânica Municipal e na legislação federal aplicável, especialmente no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
§ 3º A notícia ou representação apresentada por pessoa que não detenha legitimidade para formalizar denúncia de cassação poderá ser considerada como comunicação de fato à Mesa da Câmara, para análise e adoção das providências cabíveis, respeitadas as disposições legais aplicáveis.”
Art. 6º O art. 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A Mesa da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do protocolo da notícia ou representação, procederá à análise preliminar dos fatos e determinará, conforme a natureza da matéria:
I – havendo necessidade de esclarecimentos quanto à autoria ou à materialidade dos fatos, encaminhará os elementos disponíveis ao Corregedor da Câmara para realização de sindicância, a ser concluída e devolvida à Mesa no prazo de 30 (trinta) dias, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada;
II – tratando-se de fatos que, em tese, possam configurar hipótese legal de perda do mandato, encaminhará os elementos à instância competente para adoção das providências necessárias à formalização e ao processamento da denúncia, observadas a Lei Orgânica Municipal e a legislação federal aplicável, especialmente o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;
III – tratando-se de infração ético-disciplinar sujeita à censura pública ou à suspensão temporária do mandato, encaminhará os autos ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para instauração do procedimento previsto neste Código.
§ 1º Não se admitirá a instauração de procedimento disciplinar baseado exclusivamente em notícia ou representação anônima.
§ 2º A vedação prevista no parágrafo anterior não impede que a Mesa da Câmara, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança das informações, determine diligências preliminares, com prudência e discrição, destinadas à verificação da existência do fato.
§ 3º Caso o denunciado seja membro da Mesa da Câmara, ficará impedido de atuar no procedimento, atribuindo-se suas funções ao respectivo substituto, nos termos regimentais.
§ 4º O encaminhamento previsto no inciso II não dispensa o cumprimento das etapas de recebimento e processamento da denúncia estabelecidas na legislação federal aplicável.”
Art. 7º O art. 29 do Código de Ética e Decoro Parlamentar passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Caso a Junta de Instrução, durante a apuração de infração ético-disciplinar, identifique fatos que, em tese, possam configurar hipótese legal de perda do mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar, comunicará imediatamente o ocorrido ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminhará os elementos à Mesa da Câmara para análise e adoção das providências cabíveis, observadas a Lei Orgânica Municipal e a legislação federal aplicável.
§ 1º O encaminhamento previsto no caput não implicará conversão automática do procedimento ético-disciplinar em processo de cassação do mandato, devendo ser observados os requisitos de legitimidade, iniciativa, recebimento e processamento previstos na legislação aplicável.
§ 2º Os elementos de prova produzidos no procedimento ético-disciplinar poderão ser aproveitados em eventual processo de cassação, desde que tenham sido produzidos com observância do contraditório e da ampla defesa, assegurando-se ao denunciado oportunidade de manifestação sobre sua utilização.”.
Art. 8º O art. 30 do Código de Ética e Decoro Parlamentar passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. O procedimento disciplinar destinado à apuração de infrações puníveis com censura pública ou suspensão temporária do mandato deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da notificação válida do denunciado.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por até 30 (trinta) dias corridos, mediante decisão fundamentada do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, antes do término do prazo original, quando a complexidade dos fatos ou a necessidade de diligências justificarem a medida.
§ 2º O decurso dos prazos previstos neste artigo, sem conclusão do procedimento, não acarretará automaticamente o arquivamento da apuração, devendo o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar justificar a demora e adotar as providências necessárias à sua conclusão, sem prejuízo da observância da duração razoável do processo e dos demais limites legais.
§ 3º O processo de cassação do mandato do Vereador não se submete aos prazos previstos neste artigo, devendo observar o procedimento e o prazo máximo estabelecidos no Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, especialmente em seu art. 5º, inciso VII, combinado com o art. 7º, § 1º, e as disposições aplicáveis do Regimento Interno.”
Art. 9º Permanecem inalteradas as demais disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar que não conflitarem com as alterações promovidas por esta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se!
Publique-se!
Cumpra-se!
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Em Rio Azul-Pr., 4 de novembro de 2026.
A.a.
JUSSARA MARTINS
Presidente
Publicado por:
José Augusto Gueltes
Código Identificador:090E0E0B