ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1179/2021

LEI N° 1179/2021

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.397,36 (noventa e três mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1151

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

Fonte

3 3 1032

-

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

35.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

35.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1172

-

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

Fonte

3 3 1028

-

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

58.397,36

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

58.397,36

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

93.397,36

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 93.397,36 (noventa e três mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1028

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS

58.397,36

1032

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO

35.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que

se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1151 e 1172 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de

Assistência em Saúde

Metas Financeiras

1151

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

35.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

205

0016

PROGRAMA: Programa de

Assistência em Saúde

Metas Financeiras

1172

PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

 

58.397,36

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1151 e 1172 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1151

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

35.000,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

205

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1172

PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

 

58.397,36

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:090F59AE