ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1179/2021
LEI N° 1179/2021
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.397,36 (noventa e três mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1151 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
|||
|
Fonte |
3 3 1032 |
- |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
35.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
35.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1172 |
- |
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica |
|||
|
Fonte |
3 3 1028 |
- |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
58.397,36 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
58.397,36 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
93.397,36 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 93.397,36 (noventa e três mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
1028 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS |
58.397,36 |
|
1032 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO |
35.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que
se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1151 e 1172 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
1151 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
35.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
205 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
1172 |
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica |
58.397,36 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1151 e 1172 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1151 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
35.000,00
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
205 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1172 |
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica |
58.397,36 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:090F59AE