ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 510/2015

Súmula: Dispõe sobre a adequação para inclusão de Cargo/Função e a alteração do anexo II da Lei nº 499/2014.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizada a realização de inclusão junto ao anexo II, da Lei Municipal 499/2014, do cargo previsto na Seção Quarta – Procuradoria Jurídica Geral do Município, constante do artigo 19, inciso III, que trata da Assistência Judiciária Gratuita, com Cargo/Função de Assessor Jurídico, com tabela salarial CC-II.

 

Art. 2º – Fica autorizada a alteração do anexo II, da Lei Municipal 499/2014, com relação à tabela Salarial do cargo de Chefe de Gabinete, sendo equiparada a do cargo de Secretário da Administração, conforme Lei 413/2012.

 

Art. 3º – Fica alterado o anexo II da Lei 499/2014, conforme abaixo:

 

ANEXO II

SITUAÇÃO ANTERIOR

 

Quant.

Cargo/Função

Tabela Salarial

01

Secretário de Administração

Lei 413/2012

01

Secretário de Finanças

Lei 413/2012

01

Secretário de Educação, Esportes e Cultura

Lei 413/2012

01

Secretário de Saúde

Lei 413/2012

01

Secretário de Obras, Viação e Urbanismo

Lei 413/2012

01

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Lei 413/2012

01

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Lei 413/2012

01

Secretário de Assistência Social

Lei 413/2012

01

Secretário de Recursos Humanos

Lei 413/2012

01

Secretário do Idoso

Lei 413/2012

01

Assessor de Planejamento

CC - II

01

Assessor Jurídico do Prefeito

CC - II

01

Assessor de Comunicação Social

CC - II

01

Diretor de Ação Social

CC - III

01

Diretor de Habitação

CC - III

01

Diretor de Esportes

CC - III

01

Diretor de Obras e Serviços Urbanos

CC - III

01

Diretor de Viação e Estradas

CC - III

01

Diretor de Turismo

CC - III

01

Diretor de Geração de Emprego e Renda

CC - III

01

Diretor de Transito

CC - III

01

Diretor de Assistência ao Idoso

CC - III

01

Diretor de Agricultura

CC - III

01

Diretor de Fomento à Produção

CC - III

01

Chefe de Gabinete

CC - III

23

Chefes de Divisão

CC - IV

13

Chefes de Setor

CC - V

23

Chefe de Equipe

CC - VI

01

Procurador Geral do Município

Lei Específica

01

Coordenador Geral

Lei Específica

 

ANEXO II

SITUAÇÃO ATUAL

 

Quant.

Cargo/Função

Tabela Salarial

01

Secretário de Administração

Lei 413/2012

01

Secretário de Finanças

Lei 413/2012

01

Secretário de Educação, Esportes e Cultura

Lei 413/2012

01

Secretário de Saúde

Lei 413/2012

01

Secretário de Obras, Viação e Urbanismo

Lei 413/2012

01

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Lei 413/2012

01

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Lei 413/2012

01

Secretário de Assistência Social

Lei 413/2012

01

Secretário de Recursos Humanos

Lei 413/2012

01

Secretário do Idoso

Lei 413/2012

01

Chefe de Gabinete

Lei 413/2012

01

Assessor de Planejamento

CC - II

01

Assessor Jurídico do Prefeito

CC - II

01

Assessor Assistência Judiciária Gratuita

CC-II

01

Assessor de Comunicação Social

CC - II

01

Diretor de Ação Social

CC - III

01

Diretor de Habitação

CC - III

01

Diretor de Esportes

CC - III

01

Diretor de Obras e Serviços Urbanos

CC - III

01

Diretor de Viação e Estradas

CC - III

01

Diretor de Turismo

CC - III

01

Diretor de Geração de Emprego e Renda

CC - III

01

Diretor de Transito

CC - III

01

Diretor de Assistência ao Idoso

CC - III

01

Diretor de Agricultura

CC - III

01

Diretor de Fomento à Produção

CC - III

23

Chefes de Divisão

CC - IV

13

Chefes de Setor

CC - V

23

Chefe de Equipe

CC - VI

01

Procurador Geral do Município

Lei Específica

01

Coordenador Geral

Lei Específica

 

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor de na data da sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ-PR, aos 14 (quatorze) dias do mês de Abril de 2015.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


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Eulismara fl Da Silva Alves
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