ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2972/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$96.556,26 (noventa e seis mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e vinte e seis centavos ), nas despesas abaixo discriminadas:

 

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.1604.2638.000– COVID-19-EPI

Ficha 0366

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00856

49.350,00

Suplementação..........................

49.350,00

08.122.1604.2640.000 – INCREMENTO TEMPORARIO BPSE-COVID 19(CREAS)

Ficha 0373

33.90.30 –Material de Consumo

Fonte 00861

10.000,00

Ficha 0374

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00861

3.174,96

Suplementação.......................

13.174,96

08.122.1604-2.641.000–INCREMENTO TEMPORARIO – BPS – COVID – 19 (CRAS)

Ficha 0376

33.90.30 –Material de Consumo

Fonte 00864

20.000,00

Ficha 0377

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00864

14.031,30

Suplementação......................

34.031,30

Total Geral da Suplementação........................

96.556,26

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação conforme abaixo discriminado:

 

- O Valor de R$ 49.350,00 (quarenta e nove mil trezentos e cinqüenta reais) proveniente do recurso .

 

-O Valor de R$ 13.174,96 (treze mil cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), proveniente

- O Valor de R$ 18.000,00(dezoito mil reais), proveniente

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:0912D771