ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 513, DE 18 DE MARÇO DE 2015

Estabelece normas de segurança e obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados, em relação aos seus usuários, no âmbito do município de Tijucas do Sul

 

Art. 1º Fica determinado que as instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão estar equipadas com sistema de porta giratória de segurança.

 

§ 1º O sistema de porta giratória de segurança deverá ser equipado com detectores de metais, travamento e retorno automático, abertura ou janela para entrega do material detectado ao vigilante.

 

§ 2º Além da porta principal os bancos devem dispor aos clientes uma porta auxiliar que garanta acesso a pessoas portadoras de deficiências, usuárias de marca-passo, obesas, gestantes, idosas ou com dificuldades de locomoção.

 

Art. 2º As agências bancárias deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo razoável.

 

§ 1º Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos na véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado.

 

§ 2º Deverá ser afixado nas agências bancárias, em local de fácil visualização aos usuários, aviso quanto ao tempo razoável de atendimento, previsto no § 1º, bem como aviso de meios eficazes para o recebimento de denúncias pelo descumprimento do tempo razoável de atendimento.

 

§ 3º As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas para atendimento, com numeração crescente constando data e horário da emissão.

 

§ 4º As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão disponibilizar aos usuários, banheiro, masculino e feminino com seus respectivos sanitários, além de bebedouros, com acesso direto aos usuários.

 

Art. 3º As instituições financeiras, no âmbito do Município de Tijucas do Sul, manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo á proporção de 2% (dois por cento) sobre o número de seus correntistas, respeitando o limite mínimo de 12 (doze) e máximo de 30 (trinta) assentos.

 

Art. 4º Os caixas destinados ao atendimento preferencial e exclusivo aos maiores de sessenta anos, gestantes, portadores de deficiência física e pessoas com crianças no colo, deverão estar devidamente identificados e adotarão senhas específicas, nos mesmos moldes do § 2º do artigo 1º.

 

Parágrafo único. Dos assentos de que trata o artigo 2º, deverão ser destinados 30% (trinta por cento) às pessoas inseridas no “caput” deste artigo.

 

Art. 5º Na prestação de serviços oriundos de convênio, concessões e similares, não haverá discriminação entre clientes e não-clientes, nem serão estabelecidos nas dependências, local e horário de atendimentos diversos daqueles destinadas às demais atividades.

 

Parágrafo único. Para os fins dispostos nesta Lei, entende-se como usuários todos os clientes e não-clientes de determinada instituição financeira que utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos.

 

Art. 6º Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos serviços de autoatendimento.

 

Art 7º Para efeitos da presente Lei consideram-se instituições financeiras as agências bancárias sediadas no Município.

 

Parágrafo único. Será de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras que realizarem convênios, concessões ou contratos similares com terceiros à manutenção da infra-estrutura necessária para a segurança dos usuários, nos moldes desta Lei.

 

Art. 8º Quando da realização de convênio, concessões ou similares, entre as instituições financeiras e terceiros, será obrigação destes propiciar bem-estar e segurança aos usuários.

 

§ 1º Havendo convênios, concessões ou similares com terceiros, a segurança será feita nos mesmos moldes e padrões exigidos para agências bancárias.

 

§ 2º As despesas com as adequações necessária para a segurança, estabelecidas em Lei ou contratos, dos estabelecimentos conveniados, concessionários e similares serão de responsabilidade única das instituições financeiras.

 

Art. 9º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

 

I – advertência por escrito;

 

II – multa;

 

III – suspensão do Alvará de Funcionamento.

 

Art. 10 A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor.

 

Parágrafo único. A multa será fixada em montante não inferior a 3 (três) UFM e não superior a 100 (cem) UFM.

 

Art. 11. A penalidade de suspensão do Alvará de Funcionamento será aplicada até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas nesta Lei.

 

Art. 12. A Administração Municipal disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização, incluindo a disponibilização de um exemplar da presente lei nas agências bancárias, para consulta dos usuários.

 

Art. 13. As instituições financeiras terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem, e contar da publicação desta Lei.

 

Art. 14. Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº. 2.181/97

 

Art. 15. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de março de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Gerson de Melo
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