ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1212/2026
LEI MUNICIPAL DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
LEI Nº 1212/2026
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Bom Jesus do Sul – PR.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 1º. Os Benefícios Eventuais constituem provisões socioassistenciais suplementares e provisórias, integrantes da Política de Assistência Social, destinadas a indivíduos e famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrente de vulnerabilidade temporária, nos termos do art. 22 da LOAS, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania, nos direitos sociais e humanos.
Art. 2º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as necessidades urgentes para o enfretamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros e devem ser providos de forma integrada com os serviços socioassistenciais, visando garantir a segurança de acolhida, convívio, sobrevivência e autonomia aos indivíduos e às famílias que vivenciam situações de vulnerabilidades temporárias, conforme disposto no art. 6º, inciso VI, da Lei n° 8.742/1993.
Parágrafo único. As situações de insegurança e de desproteção social podem ser de natureza material e relacional.
Art. 3º. Fica excluído para base de cálculo de renda per capita familiar, benefícios de programas de transferência de renda direta da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), nas três esferas do governo.
Art. 4º. A concessão do benefício eventual não deverá ultrapassar 03 (três) meses consecutivos de acompanhamento. Ultrapassando esse período, em caso de extrema necessidade, o benefício somente será concedido mediante parecer de equipe multidisciplinar;
Art. 5º. Por equipe multidisciplinar entende-se, o assistente social, acompanhado de qualquer outro dos profissionais seguintes: psicólogo, economista doméstico, pedagogo, advogado, dentre outros que sejam considerados trabalhadores do SUAS conforme a NOB/RH - SUAS e a Resolução do CNAS nº. 17/2011.
Art. 6º. A concessão dos benefícios eventuais será realizada pelas equipes de referência das unidades públicas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante identificação da situação de vulnerabilidade temporária e reconhecimento do direito de acesso, observados os critérios estabelecidos nesta regulamentação e nas normativas vigentes da Política de Assistência Social.
§ 1º. A análise da situação apresentada pelo indivíduo ou pela família será realizada por profissional ou equipe de referência do SUAS, de acordo com suas atribuições e competências profissionais, podendo utilizar-se de estudo social, avaliação técnica, entrevista, visita domiciliar ou outros procedimentos técnicos que se mostrem necessários à adequada identificação da situação de vulnerabilidade e desproteção social.
§ 2º. A ausência de relatório, parecer ou outro procedimento técnico não poderá, em nenhuma hipótese, constituir motivo para postergar ou impedir a concessão do benefício eventual quando estiver caracterizada a situação de vulnerabilidade temporária e reconhecido o direito de acesso, especialmente nas situações de emergência que demandem atendimento imediato.
§ 3º. A concessão do benefício eventual não poderá ser condicionada à inserção ou permanência do usuário em acompanhamento familiar, serviço socioassistencial, programa de transferência de renda ou qualquer outra política pública.
Art. 7º. Os Benefícios Eventuais serão ofertados de forma integrada aos serviços socioassistenciais, garantindo as seguranças de:
I – Acolhida;
II – Convivência familiar e comunitária;
III – Sobrevivência;
IV – Autonomia.
Art. 8º. O acesso aos Benefícios Eventuais será garantido mediante avaliação técnica simplificada, sendo vedado:
I – Exigência de cadastramento prévio no CadÚnico;
II – Exigência de documentação completa como condição impeditiva;
III – Imposição de condicionalidades;
IV – Práticas discriminatórias ou constrangedoras.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES
Art. 9º. Os Benefícios Eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:
I – Auxilio natalidade;
II – Auxilio funeral;
III – Vulnerabilidade temporária;
IV – Situações de desastre, calamidade pública e emergências.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Seção I
Auxilio Natalidade
Art. 10. O benefício eventual na forma de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária e não contributiva da assistência social para reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento de um novo membro da família, efetivando-se com a transferência de itens materiais como, enxoval, incluindo itens de vestuário e higiene, entre outros, que contribuam para os cuidados do noeonato.
Art. 11. O auxílio natalidade deverá ser requerido pela gestante diretamente na Secretaria da Familia, Desenvolvimento Social e Habitaçao, a partir do 7º mês de gravidez até 30 (trinta) dias após o nascimento. Para ter acesso ao benefício eventual auxílio natalidade, a nutriz deverá:
I - Comprovar o estado de gravidez;
II - Residir no município de Bom Jesus do Sul;
III - Possuir renda percapita Familiar de até ½ (meio) salário minimo;
IV - Comprovar acompanhamento pré-natal e exames regulares especificados na agenda mínima do Ministério da Saúde, salvo se devidamente justificado pela equipe;
V - Caso a gestante seja menor de 14 (quatorze) anos de idade, deverá ser inserida no acompanhamento da Proteçao Social Especial – PSE.
Seção II
Auxilio Funeral
Art. 12. O benefício eventual de auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social de bens de consumo, para reduzir a fragilidade provocada pela morte de membro da família.
Art. 13. O benefício eventual de auxílio funeral ocorrerá nas seguintes modalidades:
Custeio de despesas de serviços funerários;
Custeio de translado.
§ 1º O requerimento do benefício eventual auxílio funeral deverá ocorrer imediatamente ou até no prazo máximo de 30 dias após o falecimento do membro da família beneficiária junto a Secretaria da Familia, Desenvolvimento Social e Habitaçao, de segunda a sexta feira, das 07:30h às 11:00h e das 13:00 às 16:00h.
Art. 14. Ao requerer o benefício deverá ser preenchido pelo técnico documento específico para a obtenção do auxílio funeral apresentando os seguintes documentos;
I - Atestado de Óbito e Carteira de Identidade do falecido ;
II - Carteira de Identidade do requerente e/ou documento que substitua;
III - CPF do requerente;
IV - Comprovante de residência do requerente e do falecido.
Art. 15. Para a concessão do benefício eventual na forma de auxílio funeral será considerado o valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) com reajuste anual pelo índice do INPC para o pagamento de gastos funerais a ser transferido em forma de pecúnia a funerária responsável pelos serviços após emissão de nota fiscal.
§ 1º - Fica a Secretaria da Familia, Desenvolvimento Social e Habitaçao autorizada a auxiliar com valor superior ao estabelecido no caput, nos casos em que o falecimento tenha ocorrido em outras cidades e que, o falecido tenha sido referenciado pelo SUS ou SUAS, ocasionando a necessidade de translado, efetuando o repasse do valor (km/rodado), conforme credenciamento de empresas de valor Km rodado junto ao município.
§ 2º – Em casos excepcionais quando o falecido (a) não tiver família, ou estiver em situação de: (rua, migrantes, refugiados, quilombolas) o auxílio funeral poderá ter acréscimo de valor, após estudo social com parecer técnico, comprovando a necessidade, considerando a disponibilidade orçamentária Municipal.
Seção III
Auxilio alimentação
Art. 16. A vulnerabilidade temporária compreende situações decorrentes de contingências que provoquem danos, perdas ou riscos pessoais e sociais, de natureza:
I – Material;
II – Relacional;
III – Social.
Art. 17. O benefício eventual auxílio alimentação, constitui-se no fornecimento de bens de consumo que garanta o Direito Humano à alimentação adequada para famílias com situação de vulnerabilidade.
Art. 18. O alcance do benefício eventual auxílio alimentação, atenderá aos seguintes aspectos:
I - atenção necessária às famílias para garantir a segurança alimentar e nutricional;
II - situações emergenciais e transitórias.
Art. 19. O benefício eventual auxílio alimentação, será concedido em bens de consumo, estipulado previamente pela SMAS, que consiste em "cesta básica" observado a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 1º O benefício eventual auxílio alimentação deve ser requerido junto a equipe técnica da Secretaria da Familia, Desenvolvimento Social e Habitaçao-CRAS.
§ 2º Ao requerer o benefício deverá ser preenchido, junto ao a equipe técnica PSB e PSE, (onde for sua referencia de acompahamento), documento específico para a obtenção do auxílio.
Art. 20. O benefício eventual auxílio alimentação, deverá ser requerido por um integrante da família.
Art. 21. Para habilitar-se a concessão do benefício eventual auxílio alimentação, o requerente deverá comparecer munido dos documentos pessoais.
Seção IV
Situações de desastre, calamidade pública e emergências.
Art. 22. O benefício eventual auxílio por situações de Desastres e Calamidade Pública e outras situações sociais decretadas pelo município que comprometem a sobrevivência, destina-se as ações emergenciais de caráter temporário, advindo de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
Art. 23. São consideradas provisões compatíveis com os benefícios eventuais, desde que não ofertadas por outras políticas setoriais, as destinadas.
I - À alimentação, (cesta básica de alimentos);
II - Despesas com transporte para o acesso aos serviços;
III - Aquisição de materiais de limpeza e desinfecção;
IV - Colchões e cobertores.
Parágrafo único: A Secretaria da Familia, Desenvolvimento Social e Habitação deverá assegurar a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial e elaboração de fluxos, principalmente com a Defesa Civil Local para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas, conforme legislaçoes vigentes.
Art. 24. O benefício eventual auxílio por situações de Desastres e Calamidade Pública destinar-se-á:
I - As famílias afetadas por desastre climático e ecológico, epidemias e outros danos que afetem as comunidades acarretando a segurança e/ou vida da população;
II - Todos os demais benefícios desta Lei serão garantidos quando necessários para o requerente por situações de Desastre e Calamidade Pública visando a superação da vulnerabilidade destas famílias.
Art. 25. O benefício eventual auxílio por situações de Desastres e Calamidade Pública só incidirá sobre as espécies previstas no art. 23 da presente lei, correspondente ao serviço a ser executado.
§ 1º A família poderá requerer o benefício de imediato ou com o prazo de 15 dias, mediante avaliação técnica.
§ 2º Será realizado visita domiciliar e/ou avaliação preferencialmente por profissional de Serviço Social ou, excepcionalmente, por outro técnico de nível superior previsto na NOB/RH – SUAS, a fim de comprovar se o requerente atende aos critérios estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 26. A regulamentação e provisão dos Benefícios Eventuais observarão:
I – Integração à rede socioassistencial;
II – Provisão ágil, simples e imediata;
III – Proibição de condicionalidades e contrapartidas;
IV – Vedação de exigências vexatórias;
V – Igualdade de acesso;
VI – Reconhecimento como direito de cidadania;
VII – Planejamento e organização da oferta;
VIII – Transparência dos critérios;
IX – Garantia de escuta e manifestação dos usuários.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Os benefícios eventuais deverão ser concedidos conforme descrito na seção correspondente.
Art. 28. Durante o período em que a família permanecer beneficiária dos benefícios eventuais e emergenciais, deverão ser acompanhadas de forma integral pela equipe técnica da Assistência Social a fim de romper com a situação geradora da vulnerabilidade e risco social, devendo ainda incluí-los, a medida do possível e necessário, nos programas de geração de renda, de habitação de interesse social, de apoio a pessoas em situação de violências e outros que se fizerem necessários.
Art. 29. Ao Município através da Secretaria da Familia, Desenvolvimento Social e Habitação compete:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais e emergenciais, bom como o seu funcionamento;
II - A realização de estudos da realidade e o monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais e emergenciais;
III - Expedir às instruçöes e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - Manter a equipe técnica necessária e suficiente para o atendimento à demanda.
Art. 30. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - Fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais e emergenciais;
II - Avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios;
III - Indicar ao Município a necessidade de ampliação ou redução do atendimento e incluir ou excluir novos benefícios eventuais e emergenciais.
Parágrafo único: o Conselho Municipal de Assistência Social fixará:
I – Prazos máximos para análise;
II – Prazos para concessão;
III – Prazos para entrega do benefício.
Parágrafo único. Os prazos deverão assegurar resposta imediata em situações emergenciais.
Art. 31. Para a consecução dos benefícios eventuais e emergenciais instituídos por esta Lei, o Município de Bom Jesus do Sul, disporá de recursos orçamentários específicos vinculados a Secretaria de assistencia social, bem como os recursos advindos dos entes Federal e Estadual, suplementados, se necessário, sem prejuízo da vinculação.
Art. 32. Os Benefícios Eventuais são direitos socioassistenciais e não podem ser condicionados à participação em serviços.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores, especialmente a Lei 716/2016, datada de 22 de junho de 2016.
Bom Jesus do Sul – PR, 19 de agosto de 2026.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:091352A9