ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Câmara Municipal de São Pedro do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - RESOLUÇÃO 001/2026
RESOLUÇÃO 001/2026.
ADEMAR MOI ZORDAN, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 116/2025:
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, do Poder Legislativo Municipal um crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício, na importância total de R$- 114.000,00 (cento e catorze mil reais), destinado a manutenção das Ações Legislativas, com recursos próprios do município, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIFICAÇÃO | DETALHAMENTO | VALOR |
01.000 | LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.01 | LEGISLATIVA |
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01.001.01031. | AÇÃO LEGISLATIVA |
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01.001.01031.0001. | AÇÕES LEGISLATIVAS |
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01.001.01031.0001.2.002 | Manutenção das Ações Legislativas |
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3.0.00.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS |
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3.1.90.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
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3.1.90.131.00.00 | Obrigações Patronais |
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Fonte 01000 Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinário Livres – Exercício Corrente | 3.000,00 |
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3.3.00.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
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Fonte 01000 Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinário Livres – Exercício Corrente | 41.000,00 |
4.0.00.00.00.00 | INVESTIMENTO |
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4.4.00.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.90.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 01000 Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinário Livres – Exercício Corrente | 70.000,00 |
| TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO | 114.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto na forma da presente Resolução, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotação orçamentária do exercício corrente, a seguir discriminado:
CODIFICAÇÃO | DETALHAMENTO | VALOR |
01.000 | LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 | CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.01 | LEGISLATIVA |
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01.001.01031. | AÇÃO LEGISLATIVA |
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01.001.01031.0001. | AÇÕES LEGISLATIVAS |
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01.001.01031.0001.2.002 | Manutenção das Ações Legislativas |
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3.0.00.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS PESSOAIS |
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3.1.90.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
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3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Fonte 01000 Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinário Livres – Exercício Corrente | 3.000,00 |
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais |
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Fonte 01000 Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinário Livres – Exercício Corrente | 55.000,00 |
3.3.00.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.08.00.00 | OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E MILITAR |
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Fonte 01000 Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinário Livres – Exercício Corrente | 2.000,00 |
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
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Fonte 01000 Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinário Livres – Exercício Corrente | 15.000,00 |
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção |
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Fonte 01000 Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinário Livres – Exercício Corrente | 6.500,00 |
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física |
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Fonte 01000 Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinário Livres – Exercício Corrente | 2.500,00 |
01.001.01031.0001.1.447 | Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal |
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4.0.00.00.00.00 | INVESTIMENTO |
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4.4.00.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.90.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
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Fonte 01000 Padrão 000.01.07.00.00 | Recursos Ordinário Livres – Exercício Corrente | 30.000,00 |
| TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO | 114.000,00 |
Art. 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR LOA de que tratam a presente Resolução, fica o Poder Executivo Legislativo autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná-PR, 16 de novembro de 2026.
ADEMAR MOI ZORDAN
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Marcelo Antonio Fernandes
Código Identificador:0914152C