ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 59/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: ATUALIZA OS VALORES DA PREMIAÇÃO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 987/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei 3º da Lei Municipal nº 987/2026, de 26 de junho de 2026, e;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Municipal nº 987/2026 autoriza o Chefe do Poder Executivo a atualizar, por meio de Decreto, os valores pagos a título de Premiação de Desempenho Educacional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o valor real da Premiação e de manter o poder de incentivo do benefício instituído pela referida Lei;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam atualizados os valores da Premiação de Desempenho Educacional, instituída pelo art. 2º da Lei Municipal nº 987/2026, conforme tabela a seguir:

 

Função

Valor Anterior

Diretor(a)

R$ 800,00

Coordenador(a) Pedagógico(a)

R$ 800,00

Professores Efetivos (1º ao 5º ano, áreas específicas, apoio e recursos), Educação infantil e ensino fundamental

R$ 800,00

Profissional da Secretaria de Educação- Apoio Pedagógico

R$ 800,00

Profissional da Secretaria de Educação- Apoio Administrativo

R$ 500,00

Professor(a) Regente Efetivo da Turma Avaliada do 5º Ano

R$ 1.500,00

Secretário(a) Escolar - Efetivo

R$ 500,00

Cozinheiro(a) - Efetivo

R$ 500,00

Auxiliar de Serviços Gerais - Efetivo

R$ 500,00

.

§ 1º A atualização de que trata o caput deste artigo aplica-se aos pagamentos da Premiação referentes aos ciclos avaliativos apurados a partir da publicação deste Decreto, não gerando efeitos retroativos.

 

§ 2º O valor destinado ao(à) Professor(a) Regente Efetivo da Turma Avaliada do 5º Ano permanece com o caráter diferenciado previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 987/2026.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, conforme art. 6º da Lei Municipal nº 987/2026.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:09266ED5