ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.783 DE 19 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTU
LEI N.º 2.783 DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 182.499,62 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1005 |
09.002.0010.0302.0028.2274 - Repasse Financeiro para Qualificação do acesso e atendimento de procedimentos de Média Complexidade - MCA - Resolução SESA 544_2025. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00377 |
182.499,62 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 182.499,62 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1005 |
09.002.0010.0302.0028.2274 - Repasse Financeiro para Qualificação do acesso e atendimento de procedimentos de Média Complexidade - MCA - Resolução SESA 544_2025. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00377 |
182.499,62 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 182.499,62 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1005 |
09.002.0010.0302.0028.2274 - Repasse Financeiro para Qualificação do acesso e atendimento de procedimentos de Média Complexidade - MCA - Resolução SESA 544_2025. 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público |
00377 |
182.499,62 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
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172350010205000000 - Repasse Financeiro - Qualificação do acesso e atendimento de procedimentos de Média Complexidade - MCA - Resolução SESA 544_2025 |
00377 |
182.499,62 |
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Total |
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182.499,62 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 19 de maio de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:092ADE29