ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.331, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2017.

Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2017, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Departamento de Obras e Serviços Rodoviários

 

 

0501

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.112

Operação de Crédito Equipamentos Rodoviários

 

 

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

617

850.000.00

TOTAL

850.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1328/2017 de 19 de outubro de 2017.

 

Art. 4º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1.257 de 10 de agosto de 2016 LDO -2017 e 1.067 de 02 de outubro de 2013 do PPA 2014/2017.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Sucesso do Sul, 27 de outubro de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:09349F71