ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006-2014

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DE PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS – COPESCARTE

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a cessão pelo Poder Executivo Municipal de Imóvel do Patrimônio Municipal discriminado abaixo, à COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DE PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS - COPESCARTE, CNPJ nº 09.124.184/0001-76, Inscrição Estadual nº 90419369-05 registro na Junta Comercial do Paraná sob número 20093261853, reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 045/2009 de 20 de Outubro de 2009.

 

IMÓVEL:

CASA DE TRANSFORMAÇÃO DO PESCADO – ADMARO SANTOS

Localizada na Rua Antenor M. Cordeiro, Bairro Batel

 

Art. 2º - A cessão referida no artigo 1º será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Março de 2014

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal  


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Rosil do Pilar do Rosario
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