ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.882/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lei nº. 882/2025
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Junho, o Mês Verde” no Município de Barra do Jacaré - PR, a ser realizada anualmente no referido mês, como parte das atividades voltadas à educação ambiental e sustentabilidade.
Art. 2º São objetivos da Campanha:
I - fomentar e desenvolver, diretamente ou por meio de parcerias com entidades públicas ou privadas, a consciência da sociedade sobre a importância da conservação do meio ambiente e dos ecossistemas locais;
II - promover atividades de conscientização sobre o controle da poluição e da degradação ambiental, em benefício das presentes e futuras gerações;
III - divulgar informações sobre boas práticas ambientais e estimular a participação cidadã;
IV - promover o conhecimento da biodiversidade da Mata Atlântica, bioma predominante no Município.
Parágrafo único. As atividades serão realizadas conforme a disponibilidade orçamentária e administrativa do Município.
Art. 3°Para os fins desta Lei, o conceito de Ecologia adotará a perspectiva da Ecologia Integral, considerando as dimensões ambiental, social e humana da sustentabilidade.
Art. 4ºO Poder Executivo Municipal será responsável pela promoção da Campanha, podendo firmar parcerias, acordos e convênios com entidades públicas ou privadas para a execução das atividades previstas.
Parágrafo único. As ações da campanha poderão incluir, entre outras:
I - atividades culturais e educacionais sobre educação ambiental;
II - oficinas e treinamentos sobre separação de resíduos e reciclagem;
III - plantio de espécies nativas em áreas urbanas e rurais;
IV - palestras sobre legislação ambiental vigente;
V - debates sobre mudanças climáticas e seus impactos locais;
VI - incentivo à preservação da cultura e tradições locais ligadas à sustentabilidade.
VII – caminhadas, corridas e pedaladas ecológicas;
VIII – passeatas com a participação das escolas do Município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para assegurar sua efetiva implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré, 28 de agosto de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:093A6068