ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 109/2023

Lei Nº 109/2023

 

SÚMULA: Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 019/2023, que trata do Regime de Adiantamento do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. O caput do artigo 13, da Lei Municipal nº 019/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13 – Para cada despesa realizada o responsável pelo adiantamento exigirá o respectivo comprovante (Nota fiscal, Cupom Fiscal, Recibo, etc).

 

Artigo 2º. Fica incluído o artigo 13-A, na Lei Municipal nº 019/2023, com a seguinte redação:

 

Art. 13-A – Para cada despesa realizada o responsável pelo adiantamento apresentará, obrigatoriamente, o respectivo comprovante de pagamento da mesma (pix, depósito, transferência, recibo).

 

Artigo 3º. O artigo 14, da Lei Municipal nº 019/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14 – Os comprovantes de despesa sempre serão emitidos em nome da Entidade Gestora dos Recursos da Secretaria solicitante.

 

Artigo 4º. O artigo 16, da Lei Municipal nº 019/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16 – Cada despesa será convenientemente justificada, esclarecendo-se a razão da mesma, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam comprovar a necessidade/urgência da operação.

 

Artigo 5º. O artigo 18, da Lei Municipal nº 019/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 – O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido única e exclusivamente através de depósito/transferência em conta do Município, onde constará, obrigatoriamente, o nome do responsável e o número do adiantamento cujo saldo está sendo devolvido.

 

Parágrafo Único: O número da conta corrente para fins de devolução do saldo de adiantamento está devidamente informado no processo de adiantamento.

 

Artigo 6º. O anexo “II”, do artigo 21, da Lei Municipal nº 019/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II - Comprovantes das despesas realizadas (Nota Fiscal, Cupom Fiscal, Recibo, etc), na mesma sequência da relação mencionada no inciso I, deste artigo, devidamente acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamentos (pix, depósito, transferência, recibo);

 

Artigo 7º. O § 1º, do artigo 24, da Lei Municipal nº 019/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º Havendo saldo a restituir, e, devidamente comprovado o depósito/transferência em conta do Município, o comprovante será devidamente anexado ao processo antes do mesmo ser devolvido à Divisão de Contabilidade.

 

Artigo 8º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 019/2023.

 

Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (15/12/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:093A9794