ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1232/2021

LEI Nº 1232/2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021, passará a ter o seguinte VALOR em 2021:

 

Código do Programa

0005

Nome do Programa

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Programa

1.937.147,80

Código da Ação

010

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

OBRAS URBANAS E RURAIS

Valor da Ação

887.647,80

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1216/2020 (LDO 2021), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

05

Nome do Órgão

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Órgão

1.937.147,80

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Programa

1.937.147,80

Código do Programa

0005

Nome do Programa

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Programa

1.937.147,80

Código da Ação

010

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

OBRAS URBANAS E RURAIS

Valor da Ação

887.647,80

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1226/2020), um Crédito Adicional

Suplementar no valor de R$ 512.111,59 (Quinhentos e doze mil e cento e onze reais e cinqüenta e nove centavos).

 

05.001

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.451.0005-1010

OBRAS URBANAS E RURAIS

580

4490.51.00.00

01000

Obras e Instalações

23.389,82

582

4490.51.00.00

01820

Obras e Instalações

488.721,77

Total da Unidade

 

512.111,59

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

05.001

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.452.0005-2028

MANUT. DAS ATIVIDADES DOS SERV. URBANOS E RURAIS

640

3190.11.00.00

01000

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

23.389,82

Total da Unidade

 

23.389,82

 

 

 

 

 

 

242810910000000000 – CONVÊNIO 79/2020 - RECAPE ASF. CBUQ

488.721,77

Total

488.721,77

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 29 de janeiro de 2021.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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