ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 848 DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre alteração de dispositivos da e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº 823 de 17 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º. O artigo 5º passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º Aos Procuradores Municipais de provimento efetivo e ao Procurador Geral do Município é garantida, além das vantagens expressas na Lei Municipal nº 374 de 03 de março de 2008, à percepção dos honorários advocatícios decorrentes das ações judiciais que envolvam diretamente o Município, bem como dos resultantes da cobrança judicial e/ou extrajudicial da Dívida Ativa do Município, neste último caso, compreendendo, exclusivamente, certidões executivas já emitidas.

 

§ 1º Os honorários advocatícios devidos aos Procuradores Municipais efetivos e Procurador Geral do Município, oriundos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa que resulte em confissão ou parcelamento dos critérios em certidão executiva, correspondem à 10% (dez por cento) do valor total da dívida.

 

§ 2º Os honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais quem envolvam diretamente o Município ou atuem na qualidade de Procuradores, bem como os resultantes da cobrança judicial da Dívida Ativa, terão valor ou percentual respectivo fixado em decisão proferida pelo Poder Judiciário.

 

§ 3º Os honorários advocatícios de que trata o § 1º deste artigo, somente para fins de cobrança, receberão mesmo tratamento jurídico que a lei concede ao crédito tributário inscrito em Dívida Ativa.

 

§ 4º Os honorários advocatícios a que fazem jus os Procuradores Municipais, constituem vantagem de natureza circunstancial, que não se incorpora ao vencimento do cargo e não gera direito subjetivo à continuidade de sua percepção após a aposentadoria.

 

§ 5º Os valores percebidos a título de honorários não servirão de base de cálculo para adicionais, gratificações, vantagem pecuniária, contribuição previdenciária, nem serão parâmetro ou influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data de reposição da inflação ou de reajuste dos vencimentos, e não incidirão no cômputo do décimo terceiro salário, abono de férias, quinquênio e qualquer outra vantagem que os procuradores tenham direito.

 

§ 6º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador Municipal em efetivo exercício o direito ao recebimento e ao rateio dos honorários advocatícios de forma igualitária.

 

Art. 3º. O artigo 8º passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º. O FEPGM tem por finalidade suprir a Procuradoria-Geral do Município com os recursos financeiros necessários para fazer face as despesas como:

 

I. Aprimoramento profissional dos Procuradores Municipais em efetivo exercício e prover a Procuradoria-Geral do Município o suporte necessário à sua manutenção, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita; e

 

II. Prêmio por atividade jurídica aos Procuradores Municipais de provimento efetivo e ao Procurador-Geral do Município em efetivo exercício, até o limite de 98% (noventa e oito por cento) de sua receita.

 

Parágrafo único. A destinação dos recursos oriundos do inciso I art. 8º desta lei depende de votação e anuência dos Procuradores Municipais efetivos.

 

Art. 4º. O inciso I do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - Receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos judiciais em que atuarem Procuradores do Município de Tunas do Paraná e dos honorários resultantes da cobrança judicial e/ou extrajudicial da Dívida Ativa do Município;

 

Art. 5º. O § 3º, do art. 11, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º Os recursos serão rateados mensalmente de forma igualitária entre os Procuradores Municipais efetivos, em efetivo exercício, e entre o Procurador Geral do Município, em efetivo exercício.

 

Art. 6º. O art. 14, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. O Presidente do FEPGM será o representante legal e o ordenador de despesas.

 

Parágrafo único. A escrituração contábil e prestação de contas do FEPGM dar-se-á pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - Departamento de Finanças, Contabilidade e Planejamento do Município de Tunas do Paraná.

 

Art. 7º Fica revogado o artigo 15, da Lei Municipal nº 823, de 17 de Dezembro de 2020.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 19 de maio de 2021.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:09439178