ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 913/2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel, por desapropriação amigável ou judicial, declarado de utilidade pública para a construção da Unidade Mista de Saúde, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição, por meio de desapropriação, amigável ou judicial, do imóvel de pleno domínio descrito nesta Lei.

§ 1º O imóvel objeto da desapropriação é declarado de utilidade pública para o fim específico de construção da Unidade Mista de Saúde, com fundamento no art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

§ 2º O imóvel a ser desapropriado corresponde a uma área de aproximadamente 3.046,130 m² (três mil e quarenta e seis vírgula cento e trinta metros quadrados), a ser desmembrada da matrícula-mãe nº 17.714, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá/PR, localizada na Rua Antonio dos Santos, neste Município.

Art. 2º O valor total da indenização a ser paga pelo imóvel descrito no art. 1º desta Lei será de R$ 897.000,00 (oitocentos e noventa e sete mil reais).

§ 1º O valor descrito no caput deste artigo encontra-se de acordo com o valor de mercado, em consonância com o Laudo de Avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, observadas as disposições das normas da ABNT NBR 14.653.

§ 2º O valor constante no caput deste artigo será pago pela Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré de uma só vez, em até 30 (trinta) dias após a assinatura da escritura pública e definitiva de aquisição do imóvel, no caso de acordo amigável, ou por meio de depósito judicial, conforme estipulado em processo.

Art. 3º A partir da entrada em vigor desta Lei, não será permitido ao proprietário do imóvel descrito no art. 1º efetuar qualquer intervenção, serviço ou benfeitoria de qualquer natureza no imóvel a ser desapropriado.

Art. 4º Ficam a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e o Departamento Jurídico do Município autorizados a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, à celebração dos instrumentos jurídicos competentes e a realizar as despesas decorrentes da escrituração e demais atos necessários à incorporação do imóvel ao patrimônio público municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 09 de junho de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:094686DA