ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.358, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Rolândia, para o período de 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3° O PPASÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Rolândia para o período de 2026-2029, e altera a lei 4.297/2025- LDO/2026 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Rolândia, para o período de 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3° O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O PPA 2026-2029 constituir-se-á no Programa de Metas da Administração Municipal para o período de 2026-2029.
Art. 4° O PPA 2026-2029 terá como diretrizes:
I - a execução de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, em especial educação e saúde; através de ações que priorizem o cuidado integral nos serviços de saúde de modo a reduzir as filas de espera no atendimento dos procedimentos da comunidade e assegurar o direito à educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa, promovendo aprendizagem significativa, formação de valores e acesso à cultura como instrumento de expressão e participação social;
II – as ações que promovam a atração e investimentos em setores estratégicos como indústria, agro, turismo e comércio, visando ampliar o emprego e a renda econômica do município;
III - as ações integradas de prevenção à violência e promoção da segurança pública, com foco na formação cidadã, na inclusão social, fortalecendo o desenvolvimento humano como base para uma cultura de paz e de justiça social;
IV - as ações que fomentem a transformação digital, a transparência, a participação social e a eficiência administrativa, através da inovação tecnológica para a melhoria nos serviços públicos;
V- as ações que fortaleçam a cultura no município como política pública e vetor de desenvolvimento humano e econômico, ampliando o acesso e a participação da população em atividades culturais e criativas;
VI - as ações de incentivo e estímulo ao empreendedorismo e ao fortalecimento de micro e pequenas empresas, com foco nas potencialidades locais e na simplificação de processos para fomentar o desenvolvimento da industrialização e do comercio no município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
I - Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental;
III - Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6° Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
Anexo I - Demonstrativo da Estimativa da Receita;
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais;
Anexo III - Metas das Ações por Programas de Governo;
Anexo IV - Demonstrativo das Ações por Órgão e Programa;
Anexo V - Resumo por Programas de Governo;
Anexo VI - PPA Criança e
Anexo VII - Lei de Diretrizes Orçamentárias / Anexo III - Metas e Prioridades - 2026.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 7º Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 8º O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nas Leis que as modifiquem.
Parágrafo único As metas fiscais e financeiras, constantes deste Plano, serão atualizadas pelas Leis Orçamentárias Anuais e Leis que as modifiquem.
Art. 9º Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026-2029, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Sessão I
Aspectos Gerais
Art. 10. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 11. O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art.
Art. 14. A avaliação anual do PPA 2026 - 2029 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2026 - 2029, está incluído no Valor dos Programas.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026 - 2029.
Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III- adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis Orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.
IV - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
V - incluir, excluir ou alterar as iniciativas gerenciais, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras
Art. 18. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 estão estabelecidas no Anexo VII - Anexo III- Anexo de Metas e Prioridades, constante desta Lei, e integrarão a Lei nº 4.297 de 30 de junho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 122/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 090/2025
Autoria: Poder Executivo
*anexos disponíveis no link:https://leismunicipais.com.br/a1/pr/r/rolandia/lei-ordinaria/2025/436/4358/lei-ordinaria-n-4358-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-ppa-do-municipio-de-rolandia-para-o-periodo-de-2026-2029-e-altera-a-lei-4297-2025-ldo-2026-e-da-outras-providencias?q=4358 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O PPA 2026-2029 constituir-se-á no Programa de Metas da Administração Municipal para o período de 2026-2029.
Art. 4° O PPA 2026-2029 terá como diretrizes:
I - a execução de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, em especial educação e saúde; através de ações que priorizem o cuidado integral nos serviços de saúde de modo a reduzir as filas de espera no atendimento dos procedimentos da comunidade e assegurar o direito à educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa, promovendo aprendizagem significativa, formação de valores e acesso à cultura como instrumento de expressão e participação social;
II – as ações que promovam a atração e investimentos em setores estratégicos como indústria, agro, turismo e comércio, visando ampliar o emprego e a renda econômica do município;
III - as ações integradas de prevenção à violência e promoção da segurança pública, com foco na formação cidadã, na inclusão social, fortalecendo o desenvolvimento humano como base para uma cultura de paz e de justiça social;
IV - as ações que fomentem a transformação digital, a transparência, a participação social e a eficiência administrativa, através da inovação tecnológica para a melhoria nos serviços públicos;
V- as ações que fortaleçam a cultura no município como política pública e vetor de desenvolvimento humano e econômico, ampliando o acesso e a participação da população em atividades culturais e criativas;
VI - as ações de incentivo e estímulo ao empreendedorismo e ao fortalecimento de micro e pequenas empresas, com foco nas potencialidades locais e na simplificação de processos para fomentar o desenvolvimento da industrialização e do comercio no município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
I - Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental;
III - Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6° Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
Anexo I - Demonstrativo da Estimativa da Receita;
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais;
Anexo III - Metas das Ações por Programas de Governo;
Anexo IV - Demonstrativo das Ações por Órgão e Programa;
Anexo V - Resumo por Programas de Governo;
Anexo VI - PPA Criança e
Anexo VII - Lei de Diretrizes Orçamentárias / Anexo III - Metas e Prioridades - 2026.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 7º Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 8º O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nas Leis que as modifiquem.
Parágrafo único As metas fiscais e financeiras, constantes deste Plano, serão atualizadas pelas Leis Orçamentárias Anuais e Leis que as modifiquem.
Art. 9º Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026-2029, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Sessão I
Aspectos Gerais
Art. 10. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 11. O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art.
Art. 14. A avaliação anual do PPA 2026 - 2029 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2026 - 2029, está incluído no Valor dos Programas.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026 - 2029.
Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III- adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis Orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.
IV - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
V - incluir, excluir ou alterar as iniciativas gerenciais, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras
Art. 18. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 estão estabelecidas no Anexo VII - Anexo III- Anexo de Metas e Prioridades, constante desta Lei, e integrarão a Lei nº 4.297 de 30 de junho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 122/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 090/2025
Autoria: Poder Executivo
*anexos disponíveis no link:
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:095AF6D3