ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 61/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º Fica mantido o piso salarial profissional do magistério em R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público, em atenção a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020 do Governo Federal.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de abril de 2021.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Goioerê – Paraná, 11 de maio de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:095E836B