ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/2021

Súmula: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 61/2021, de 14 de abril de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 61/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

" Art. 1º Fica mantido o piso salarial profissional do magistério em R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público, em atenção a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020 do Governo Federal.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de abril de 2021.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”  Goioerê – Paraná, 11 de maio de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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