ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 PARA SELEÇÃO DE PROJETO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) PARA TODOS OS SEGMENTOS ARTISTÍCO-CULTURAIS, EXCETO AUDIOVISUAL NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – PR, VIA TERMO DE EXECUÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 PARA SELEÇÃO DE PROJETO COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) PARA TODOS OS SEGMENTOS ARTISTÍCO-CULTURAIS, EXCETO AUDIOVISUAL NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – PR, VIA TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com a Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e demais legislações pertinentes a matéria, e, ainda regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público para a celebração de Termo de Execução Cultural, voltado para todos os segmentos artísticos e culturais, exceto audiovisual, com os objetivos e regramento abaixo discriminados:
O presente edital será divulgado no órgão oficial do Município na página oficial do Município na internet (https://novapratadoiguacu.atende.net/transparencia/item/chamadas-publicas) e no órgão oficial de imprensa oficial com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos projetos, contados da data da publicação do edital.
1. DO OBJETO
1.1. Fomentar 2 (duas) Propostas Artísticas e Culturais em fase inicial, de continuidade, e em fase de finalização apresentados por iniciativas de artistas, grupos formais e informais, visando a continuidade e a retomada de atividades do setor cultural no município de acordo com o Artigo 8º da Lei Federal 195/2022.
1.2. A Seleção de que trata este Edital adota o princípio da valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer cultural e artístico e tem como objetivos valorizar e promover a diversidade artística e cultural do município de Nova Prata do Iguaçu registrando e compartilhando a memória cultural e artística Nova Pratense.
1.3. Constitui objeto deste Edital a seleção de iniciativas apresentadas por artistas solo, grupos formais e informais nos mais diversos segmentos artístico-culturais a exemplo de: teatro, dança, circo, cultura popular, cultura tradicional, música, literatura, artesanato, artes visuais, entre outros, exceto audiovisual.
1.4. Compreende-se como PROJETO CULTURAL: proposta escrita, que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas, com a finalidade de alcançar objetivos específicos nos setores da cultura e das artes, dentro de limites de tempo e de orçamento especificados.
1.4.1. Entende-se por PROJETO EM FASE INICIAL, iniciativa que ainda esteja desenvolvendo a primeira etapa de sua execução, e que utilizará os recursos da Seleção para a sua iniciação.
1.4.2. Compreende-se por PROJETO DE CONTINUIDADE, inciativa que esteja sendo executado, ou que foi paralisado, e que e que utilizará os recursos da Seleção para dar prosseguimento às atividades propostas.
1.4.3. Entende-se por PROJETO FINALIZADO, iniciativa que tenha sido concluída e que utilizará os recursos da Seleção para a divulgação e circulação.
1.5. As propostas selecionadas destinarão os recursos do fomento para ações descritas no projeto, no âmbito artístico e cultural, para prestações de serviços e para aquisição de material e insumos, previstos no Projeto e na Planilha Orçamentária (ANEXOS I e II).
1.6. As propostas inscritas estarão passíveis de análise para a SELEÇÃO em igualdade de condições, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo ao FOMENTO.
2. DA SELEÇÃO
2.1. Este certame prevê um investimento total de R$ 33.836,22 (trinta e três mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), com previsão de seleção de 10 (dez) projetos para iniciativas individuais e/ou coletivas, no valor de R$ 16.918,11 (dezesseis mil novecentos e dezoito reais e onze centavos).
2.2. Poderá ser alterado o número e os valores de selecionados previstos no preâmbulo deste Edital, em benefício dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, conforme o quantitativo da demanda e os recursos existentes.
2.3. O valor do fomento será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a) proponente como único(a) titular, não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário.
2.4. Por se tratar de um Termo de Execução Cultural previsto no Decreto Nº 11.453/2023, os fomentos concedidos não sofrerão retenção do Imposto de Renda.
2.5. No pagamento à Pessoa Jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI – Micro Empreendedor Individual, será exigida a conta vinculada ao CNPJ.
3. DO CRONOGRAMA E PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. As datas constantes no cronograma são passíveis de ajustes, sendo de total responsabilidade do proponente, acompanhar a atualização dessas informações, através do portal eletrônico.
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ETAPA |
PERÍODO |
DURAÇÃO |
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Período de inscrições |
29/09/2023 até 29/10/2023 |
30 dias corridos |
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Resultado da fase de habilitação |
31/10/2023 |
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Interposição de recurso da fase de habilitação |
01 a 05/11/2023 |
05 dias corridos |
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Resultado após a interposição dos recursos |
07/11/2023 |
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Período de Análise |
08/11 a 18/11/2023 |
10 dias corridos |
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Resultado das análises |
20/11/2023 |
---- |
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Interposição das análises |
21 a 26/11/2023 |
05 dias corridos |
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Resultado Final |
27/11/2023 |
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Período de convocação dos classificados e apresentação da documentação |
28 a 03/12/2023 |
05 dias úteis |
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Período de pagamento dos fomentos |
06/11 a 26/12/2023 |
20 dias corridos |
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Data limite para apresentação de Relatório de Execução |
até 31/05/2025 |
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3.2. O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei 195/2022 e o Decreto Federal nº 11.525/2023 de 11 de maio de 2023.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão inscrever-se neste Edital na condição de PROPONENTE:
4.1.1. Pessoas Físicas, maiores de 18 anos, pratense ou radicados na cidade de Nova Prata do Iguaçu há pelo menos 02 (dois) anos, com comprovada atuação na área cultural e que satisfaçam as condições de habilitação a este Edital.
4.1.2. Pessoas Jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, com sede no município de Nova Prata do Iguaçu há pelo menos 02 (dois) anos, com comprovada atuação no segmento artístico cultural e que satisfaçam as condições de habilitação a este Edital.
4.1.3. Microempreendedores Individuais (MEI), de natureza cultural, com sede no município de Nova Prata do Iguaçu, não sendo necessário comprovar tempo de atividade anterior à publicação deste Edital, podendo figurar na condição de representante legal do(a) realizador(a), e apresentar o currículo e as comprovações do(a) proponente juntamente com os demais documentos exigidos na inscrição de Pessoas Jurídicas.
4.1.4. Pessoas Jurídicas de direito público, de natureza cultural, com sede no município de Nova Prata do Iguaçu, poderão participar apenas no Inciso II (Salas de Cinema), item 2.2 deste Edital, de acordo com a Lei 195/22.
4.2. Compreende-se, como PROPONENTE, a Pessoa Física ou Jurídica, que assume a responsabilidade legal pelo projeto, incluindo a inscrição, o recebimento do recurso, a execução do projeto, as comunicações institucionais e, sobretudo, a prestação de contas.
4.3. Estão impedidos(as) de participar deste Edital, como proponente ou integrante e participante da proposta em qualquer nível, Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas, cujos(as) sócios(as), administradores(a), diretores(as) ou associados(as) sejam servidores(as) públicos(as) vinculados(as) direta ou indiretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu, ou sejam membros da Comissão de Análise deste Edital.
4.3.1. Ficam impedidos(as), de participar também, os cônjuges, companheiros(as) ou com parentesco até segundo grau dos(as) membros da Comissão de Análise deste Edital.
4.4. Cada proponente poderá inscrever mais de um projeto, mas somente 01 (uma) proposta poderá ser aprovada neste Edital.
4.5. O(a) proponente que tenha projeto aprovado neste edital não poderá ser aprovado no Edital voltado para o audiovisual. Da mesma forma, os aprovados naquele Edital, não poderão ser aprovados neste edital voltado para todas as áreas culturais.
5. DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS
5.1. Os projetos que concorrerem neste edital, deverão preencher os ANEXOS I e II com as seguintes informações:
I – título;
II – objetivos;
III - justificativa;
IV - cronograma de apresentação ou circulação (quando for o caso);
V - público-alvo;
VI - contrapartida social oferecida e
VII - planilha orçamentária
5.2. Ao projeto deverá ser anexado em formato PDF, no mínimo de 04 (quatro) dos principais documentos que permitam aos avaliadores conhecer a atuação do(a) proponente ao longo de sua carreira, abaixo descrito:
I - histórico ou currículo do(a) proponente e/ou do grupo, que comprove sua atuação no meio cultural, legíveis em um único arquivo e em formato PDF;
II - relato das suas atividades ao longo dos últimos 05 (cinco) anos e em ordem cronológica;
III - relação das pessoas que integram o grupo, com seus respectivos CPF, (no caso de obras e trabalhos coletivos);
IV - listagem de participação em eventos, premiações, entre outros;
V - fotos, matérias de jornal, sites, blogs, revistas ou sites, folders, programas e afins;
VI - contratos de prestação de serviço;
VII - declarações assinadas por outros artistas ou instituições, reconhecendo a atuação do
grupo ou artista;
VIII - Outros que julgar importante;
5.3. Para os proponentes que desejarem concorrer as cotas, é necessário anexar a Declaração de Afrodescendência (ANEXO III) e/ou Declaração de descendência indígena ou cigana (ANEXO IV)
5.4. Uma proposta de Contrapartida Social deverá ser apresentada dentro do projeto, a exemplo de doação de acervos, realização de oficinas, exibições de filmes, apresentações artísticas, palestras, prestação de serviços a escolas e outras entidades, etc., com gratuidade de acesso e público alvo.
5.5. É vedado o aporte na produção artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou político-partidário; de manifestações e eventos esportivos; de concursos; de publicidade, televendas e comerciais; de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito; de programas de auditório ancorados por apresentador; e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, aos afrodescendentes, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, ou
mesmo que expresse qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool ou outras drogas.
6. DA HABILITAÇÃO E ANÁLISE
6.1. Uma comissão formada por membros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará a triagem dos projetos apresentados, habilitando-os ou não, de acordo com as exigências documentais do edital. Somente os projetos HABILITADOS serão submetidos a ANÁLISE da comissão contratada.
6.2. A Comissão de Análise, responsável pela seleção das iniciativas propostas, será composta por 03 (três) profissionais com conhecimento na área cultural, nomeados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
6.3. Os currículos e as notas da Comissão de Análise devidamente assinados pelos responsáveis serão salvos no formato digital PDF e ficarão à disposição dos proponentes concorrentes até o final do processo deste edital.
6.4. Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão de Análise, durante o processo seletivo deste Edital, serão remunerados com recursos da Lei Federal 195/2022 artigo 17 e suas decisões serão soberanas não cabendo modificações.
7. DAS INSCRIÇÕES
7.1. O procedimento de inscrição, incluindo o envio de documentos e do projeto cultural (ANEXOS I e II), deverá ser realizado entre 00h01 de 29 de setembro e 23h59 de 29 de outubro de 2023 e efetuado pela internet, através de link disponibilizado no portal eletrônico https://novapratadoiguacu.atende.net ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu, com sede na Avenida Iguaçu, nº 789 – Centro – Nova Prata do Iguaçu – Paraná.
7.2. São documentos obrigatórios ao ato da inscrição para proponentes PESSOAS FÍSICAS:
7.2.1. Cópia do RG e CPF do(a) proponente;
7.2.2. Comprovante de residência atualizado (2023), sendo aceitos para fins de comprovação conta de água, energia elétrica, gás, telefone, carnê de IPTU, correspondências oficiais ou bancárias;
7.2.3. Comprovante dos Dados Bancários da Pessoa Física, contendo nome do Banco, número da Agência e Conta;
7.2.4. Projeto artístico cultural e Planilha Orçamentária (ANEXOS I e II);
7.2.5. Declaração de Afrodescendência (Anexo III), e Declaração de Descendência Indígena ou Cigana (Anexo IV), no caso de proponentes optantes pelas vagas destinadas às cotas;
7.3. São documentos obrigatórios no ato da inscrição para proponentes PESSOAS JURÍDICAS (OU MEI):
7.3.1. Cartão do CNPJ e comprovante de vigência da Pessoa Jurídica (cópia do estatuto da instituição e respectivas atualizações e cópia da ata de eleição ou do termo de posse do(a) dirigente em exercício, dentro da validade; ou Contrato Social; ou Requerimento de MEI, se for o caso);
7.3.2. Cópia do RG e CPF do(a) dirigente principal;
7.3.3. Cópia do RG e CPF do(a) representante do grupo ou do(a) artista (quando for o caso de representação);
7.3.4. Comprovante da sede do CNPJ atualizado (2023);
7.3.5. Comprovante dos Dados Bancários da Pessoa Jurídica (inclusive MEI), contendo nome do Banco, número da Agência e Conta vinculada a inscrição;
7.3.6. Projeto artístico cultural e Planilha Orçamentária (ANEXOS I e II);
7.3.7. Carta de Anuência de participação dos principais integrantes do projeto, ou seus representantes legais, quando for o caso (Anexo V);
7.3.9. Demais autorizações necessárias para legalização do projeto.
7.4. Serão aceitos como documentos de identificação a cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, carteira de identidade expedida pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar, passaporte brasileiro, carteira nacional de habilitação, carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei e carteira de trabalho e previdência social.
7.5. Serão aceitas apenas inscrições de Pessoas Jurídicas (ou MEI) de natureza cultural comprovadas no CNAE.
7.6. A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.
8. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
8.1. Das vagas destinadas neste Edital, 20% (vinte por cento) serão destinadas a candidatos(as) que se autodeclararem, sob penas da Lei, negros(as), pardos(as) ou afrodescendentes, e 10% (dez por cento) destinados para as etnias indígenas ou ciganas, de acordo com o Decreto Federal nº 11. 525/2023. O candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas a negros(as) ou afrodescendentes ou para as etnias indígenas ou ciganas, preenchendo a autodeclaração (Anexo III ou Anexo IV), conforme quesito relativo à cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme o link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/pesquisa/23/24304?detalhes=true
8.2. A autodeclaração terá validade somente para este seletivo e será, em caso de inverídica, objeto das penas da lei.
8.3. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que eventualmente, deverá responder por qualquer informação inidônea, o que eliminará a proposta do(a) candidato(a); caso tenha sido chamado(a) ficará sujeito(a) à desclassificação e às implicações decorrentes da Lei Penal.
8.4. O(a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa negra ou parda, indígena ou cigana, caso não assinar, legalmente, a autodeclaração.
8.5. Os resultados deste Edital, relativos aos(às) proponentes cotistas negros(as) ou pardos(as), indígenas ou ciganos(as), poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos.
8.6. As eventuais apresentações de impugnação deverão ser enviadas para o e-mail educacao@npi.pr.gov.br, contendo motivo e prova da denúncia, no prazo previsto para interposição de recurso, conforme o item 15.
8.7. As vagas reservadas para cotas raciais, indígenas e ciganas que não forem ocupadas por falta de candidatos(a) autodeclarados negros(as), pardos(as), indígenas ou ciganos(as) serão preenchidas por candidatos(as) da ampla demanda da Lei Paulo Gustavo, observada a ordem geral.
8.8. Não havendo candidatos(a) inscritos(as) na reserva de que trata este item 8, as vagas direcionadas serão redirecionadas para à ampla demanda, observada a ordem geral.
9. DA FASE DE HABILITAÇÃO
9.1. A fase de habilitação consistirá na etapa de checagem documental, inabilitando as candidaturas que não forem apresentadas em conformidade com o item 7.
9.2. O resultado inicial da fase de habilitação será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura pelo portal eletrônico https://novapratadoiguacu.atende.net contendo o nome do(a) proponente e motivo da inabilitação, quando for o caso.
9.3. Aos proponentes inabilitados será facultada a interposição de recurso à Comissão de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo no município, exclusivamente por meio de formulário virtual, disponibilizado para esta finalidade no portal eletrônico https://novapratadoiguacu.atende.net.
9.4. A análise do pedido de reconsideração constará em Ata da Comissão de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo e o resultado final da etapa de habilitação será publicado no portal eletrônico https://novapratadoiguacu.atende.net
10. DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO
10.1. A Comissão de Análise atribuirá nota de 0 (zero) a 100 (cem) pontos para cada projeto, de acordo com os critérios e pontuações abaixo relacionados:
|
CRITÉRIOS |
PONTUAÇÃO |
||||||
|
1 |
Originalidade e relevância do projeto |
Ausente |
Pouco |
Suficiente |
Bom |
Ótimo |
Máximo 40 pontos |
|
A |
Conteúdo artístico-cultural do produto e ou serviço da proposta |
0 |
5 |
8 |
12 |
15 |
|
|
B |
Justificativa do projeto (motivação para Seleção da proposta) |
0 |
5 |
8 |
12 |
15 |
|
|
C |
Objetivos do projeto (clareza dos objetivos) |
0 |
3 |
5 |
8 |
10 |
|
|
2 |
Efeito multiplicador do projeto |
Ausente |
Pouco |
Suficiente |
Bom |
Ótimo |
Máximo 30 pontos |
|
A |
Impacto artístico-cultural |
0 |
5 |
8 |
12 |
15 |
|
|
B |
Universo de abrangência (públicos potenciais) |
0 |
5 |
8 |
12 |
15 |
|
|
3 |
Potencial de realização do(a) proponente (análise do currículo - Iniciativas artístico-culturais desenvolvidas nos últimos anos) |
Ausente |
Pouco |
Suficiente |
Bom |
Ótimo |
Máximo 15 pontos |
|
0 |
3 |
7 |
10 |
15 |
|||
|
4 |
Contrapartida Cultural e Social Oferecida (qual o retorno social em bens e serviço que a proposta oferece) |
Ausente |
Pouco |
Suficiente |
Bom |
Ótimo |
Máximo 10 pontos |
|
0 |
3 |
5 |
8 |
10 |
|||
|
5 |
VALORIZAÇÃO IDENTITÁRIA (proponentes ou iniciativas com a participação de pessoas com deficiência, mulheres, jovens e LGBTQIAP+, ou que tenham origem em novos centros urbanos, periferias e interiores) |
Ausente |
Pouco |
Suficiente |
Bom |
Ótimo |
Máximo 05 pontos |
|
0 |
1 |
2 |
3 |
5 |
|||
|
TOTAL |
100 pontos |
||||||
10.2. A nota final será obtida do cálculo da média aritmética simples entre as 03 ( três) notas dos avaliadores.
10.3. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) proponente que tenha apresentado maior pontuação no critério 1 A (Conteúdo artístico-cultural), depois nos critérios 2, 3 e 4, sucessivamente, de cada tabela. Persistindo o empate, a Comissão reavaliará os projetos empatados.
10.4. O resultado inicial da fase de seleção será registrado em Ata e divulgado no portal eletrônico https://novapratadoiguacu.atende.net , contendo o nome do(a) proponente, nome do projeto e nota obtida na avaliação.
10.5. Aos(às) proponentes desclassificados será facultada a interposição de recurso à Secretaria Municipal de Educação e Cultura exclusivamente por meio de formulário virtual, disponibilizado para esta finalidade no portal eletrônico https://novapratadoiguacu.atende.net. .
10.6. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura analisará, eventualmente, os recursos interpostos e devidamente instruídos, designando seu relator e submetendo-o a novo julgamento, enquanto pedido de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.
10.7. Caso a nota da iniciativa reavaliada seja inferior à nota inicial da etapa de seleção, será mantida a nota dada originalmente pela Comissão.
10.8. Após analisados os pedidos de reconsideração, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará, no portal eletrônico https://novapratadoiguacu.atende.net a homologação do resultado final do concurso, ao qual não caberá qualquer recurso, contendo a relação com nome do(a) proponente, nome do projeto, nota obtida, valor do fomento e providências a serem tomadas pelos selecionados.
11. DA CONVOCAÇÃO E DO PAGAMENTO DO FOMENTO
11.1. Os projetos selecionados estarão automaticamente convocados para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado final, entregar presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu, com sede na Avenida Iguaçu, nº 789 – Centro – Nova Prata do Iguaçu - Paraná, os seguintes documentos digitalizados:
11.1.1. Termo de Compromisso, Anuência e Não Vínculo com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente assinado pelo proponente;
11.1.2 Contrato de Exclusividade registrado em cartório, para iniciativas representadas por Pessoas Jurídicas quando for o caso.
11.2. O(A) proponente do projeto será o(a) único(a) interlocutor(a) junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
11.3. O valor do fomento será depositado em conta bancária definida pelo(a) proponente, no ato da inscrição, no período devido conforme o recebimento da documentação do item 7, sendo vedado o depósito em conta bancária de terceiros.
11.4. Em caso de falecimento do(a) proponente responsável pelo projeto selecionado, até a data do pagamento, em propostas individuais, poderá ser convocado o(a) suplente(a) proponente da lista de classificação, identificado pelo seu CPF, após aplicados os critérios de desempate e observada a vigência e os termos deste Edital.
11.5. Nas propostas coletivas ou de pessoas jurídicas, o falecimento do(a) proponente responsável pelo projeto selecionado até a data do pagamento, por deliberação coletiva, poderá apresentar a substituição do(a) proponente responsável pelo projeto, expressa no Anexo VI, e respeitando os termos deste Edital.
12. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) PROPONENTE
12.1. Apresentar a contrapartida oferecida na inscrição, seja ela em bens e/ou serviços, dentro dos prazos assumidos pelo(a) proponente, respeitando a data limite de apresentação de Relatório de Execução de Atividades à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu, conforme o Decreto Federal nº 11.925/2023.
12.2. Informar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo, que o(a) impossibilite de assumir suas atividades, conforme apresentado no projeto.
12.3. Manter durante a execução do objeto do projeto todas as condições exigidas neste Edital.
12.4. Caso a Seleção venha resultar em ações, produções e demais produtos, advindos da Lei Paulo Gustavo, obrigatoriamente, deverão, por força da Lei, fazer constar em seus vídeos, textos, imagens e instrumentos congêneres de divulgação e propagação a seguinte citação:
“Realizado com recursos da Lei Cultural Paulo Gustavo. Lei Federal nº 195/2022 e suas alterações.
Apoio: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu-PR”
12.5. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos deste edital, exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas do Ministério da Cultura e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu, que serão disponibilizadas no site https://novapratadoiguacu.atende.net
12.6. O proponente deverá apresentar o Relatório de Execução de Atividades, em conformidade com o Projeto, no qual o(a) proponente indicou como utilizaria os recursos provenientes da Seleção, no prazo estipulado no item 3.1, preenchendo o modelo que será disponibilizado no site https://novapratadoiguacu.atende.net contendo as informações pertinentes.
12.7. A Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu reserva-se o direito de difusão das iniciativas artísticas ou culturais contempladas, compreendendo direitos de reprodução em diferentes mídias e plataformas, Direitos Autorais, Direitos de Imagem e Direitos de Exibição, em seus sites ou redes sociais, sem prejuízo para o(a) proponente premiado(a), que, após o período de 30 (dias) dias, contados a partir da primeira transmissão ou veiculação na internet, gozará dos mesmos direitos, para divulgação em quaisquer plataformas de seu interesse, bem como de reprodução nas mídias que lhe convier, de acordo com a legislação vigente.
13. DAS SANÇÕES E PENALIDADES
13.1. O(a) proponente será o(a) único(a) responsável pela veracidade dos documentos encaminhados e recebidos pela Comissão de Análise.
13.2. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na eliminação da inscrição pretendida, isentando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu de qualquer responsabilidade civil ou penal.
13.3. Caso comprovado o falseamento de informações após a concessão do fomento, o(a) proponente sofrerá as sanções e penalidades previstas na legislação vigente, além de incorrer de forma isolada ou cumulativa:
I - Na devolução do recurso financeiro recebido à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
de Nova Prata do Iguaçu, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais.
II - Na inabilitação do(a) selecionado(a), a recebimento de recursos financeiros da Secretaria Municipal Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu, por um período de 02 (dois) anos consecutivos, a contar da data de emissão do Parecer da Comissão.
III - Na inscrição do selecionado em Dívida Ativa do Município.
IV - Nas demais sanções cíveis, penais e administrativas, legalmente cabíveis.
13.4. Quando houver devolução dos recursos, o(a) selecionado(a) terá no máximo 12 (doze) meses para proceder a restituição dos recursos corrigidos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu, realizado por meio de Termo de Devolução de Recursos, ficando em restrição com o órgão até a quitação do débito.
13.5. Em qualquer caso, o(a) selecionado(a) será notificado(a) para a apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da confirmação de recebimento da notificação.
13.6. As penalidades, previstas, neste Edital, são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
14. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
14.1. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital, qualquer pessoa, física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, impugnação ou outras providências em relação a este Edital de Fomento, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico educacao@npi.pr.gov.br até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
14.2. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu decidir sobre a petição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da confirmação do recebimento da mensagem eletrônica.
14.3. Quando a impugnação se referir apenas a questões que não impeçam o prosseguimento do Concurso, haverá continuidade à execução deste Edital, ficando sobrestadas apenas as questões impugnadas, até a decisão sobre a impugnação.
14.4. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a retificação dos procedimentos.
15. DA ACESSIBILIDADE
15.1. Os projetos que concorram a este edital oferecerão medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
15.1.2. O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do espaço será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados e de anexos após o envio da inscrição, tampouco inscrições que não se apresentem de acordo com os prazos e exigências do presente Regulamento. No caso de duplicidade de inscrição, será considerada a última independentemente do seu conteúdo.
16.2. Os(as) proponentes que, fora das normas deste Edital, enviarem cópias ilegíveis de qualquer material solicitado serão inabilitados(as).
16.3. O ônus decorrente da participação neste Chamamento Público, incluídas as despesas com a elaboração do projeto, cópias e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do(a) proponente.
16.4. É permitido o pagamento de até 5% do valor total do projeto para o serviço de elaboração.
16.5. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
16.6. Não será disponibilizado gratuitamente, nenhum equipamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu para as iniciativas artísticas ou culturais selecionadas, devendo o(a) proponente ter condições de realizar a ação do projeto contemplado.
16.7. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou nota do(a) proponente, valendo, para tal fim, os resultados publicados no site da Prefeitura Municipal Nova Prata do Iguaçu.
16.8. Os casos omissos constatados na fase de classificação serão resolvidos pela Comissão de Análise em concordância com a Comissão de Acompanhamento e Execução da Lei Paulo Gustavo em Nova Prata do Iguaçu, durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de reconsideração.
16.10. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e obtidas junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Prata do Iguaçu, através do endereço eletrônico educacao@npi.pr.gov.br ou presencialmente na sede da Secretaria.
16.11. A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.
17. DOS ANEXOS
17.1 Os anexos, relacionados ao presente Edital estarão disponíveis no portal eletrônico
https://novapratadoiguacu.atende.net
Anexo I – Formulário de Inscrição
Anexo II – Planilha Orçamentária
ANEXO III - Declaração de Afrodescendência
Anexo IV – Declaração de Descendência Indígena ou Cigana
Anexo V – Declaração de Representatividade
O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei 195/2022 e o Decreto Federal nº 11.525/2023 de 11 de maio de 2023.
Nova Prata do Iguaçu, 27 de setembro de 2023.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
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