ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA 459/2026

PORTARIA Nº 459/2026

SÚMULA: Institui o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Laranjal, Estado do Paraná, estabelece sua estrutura organizacional, competências e designa responsáveis por sua execução.

O Prefeito Municipal de Laranjal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente em seu artigo 18, que estabelece as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle, auditoria, monitoramento e avaliação das ações, serviços e recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal;

Considerando a importância de formalizar a organização e a execução das atividades de auditoria no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Laranjal – PR, vinculado administrativamente à referida Secretaria, com a finalidade de desenvolver atividades de auditoria, controle, monitoramento e avaliação das ações, serviços e recursos públicos vinculados ao SUS.

Art. 2º - O Componente Municipal de Auditoria do SUS terá a seguinte estrutura organizacional e responsáveis:

I – Supervisão Administrativa:

LEDIANE DE LIMA PAES – Secretária Municipal de Saúde, responsável pela supervisão administrativa do Componente, acompanhamento institucional e disponibilização das condições necessárias ao desenvolvimento das atividades.

II – Coordenação Operacional:

LUCIMARA DA SILVA – Coordenadora da Atenção Primária à Saúde e Diretora de Saúde, responsável pela coordenação operacional, organização, planejamento e acompanhamento das atividades de auditoria.

III – Apoio Técnico e Administrativo:

Profissionais integrantes da Secretaria Municipal de Saúde poderão ser designados para prestar apoio técnico e administrativo, conforme a necessidade e o objeto das atividades desenvolvidas.

Art. 3º - Compete ao Componente Municipal de Auditoria do SUS:

I – Planejar, organizar e executar atividades de auditoria no âmbito das ações e dos serviços de saúde municipais vinculados ao SUS;

II – Avaliar a regularidade, eficiência, eficácia e qualidade dos serviços prestados à população;

III – Verificar a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações e aos serviços públicos de saúde;

IV – Acompanhar e avaliar a execução dos contratos, convênios, instrumentos congêneres e demais ajustes firmados no âmbito do SUS municipal;

V – Identificar possíveis irregularidades, falhas e inconformidades nos processos e serviços auditados, propondo medidas corretivas e preventivas;

VI – Elaborar relatórios técnicos com os resultados das auditorias realizadas, contendo apontamentos, recomendações e providências necessárias;

VII – Monitorar o cumprimento das recomendações e das medidas corretivas estabelecidas;

VIII – Contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, transparência e gestão dos recursos públicos da saúde;

IX – Atuar de forma integrada com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde e com os órgãos de controle, quando necessário;

X – Desenvolver outras atividades correlatas relacionadas à auditoria, ao controle e à avaliação das ações e dos serviços de saúde.

Art. 4º - As atividades do Componente Municipal de Auditoria deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, imparcialidade e sigilo das informações, bem como as normas e diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único – Nas atividades de auditoria, deverão ser observadas a objetividade e a imparcialidade, com adoção de apoio técnico independente quando houver eventual conflito de interesses ou envolvimento direto dos responsáveis na matéria auditada.

Art. 5º - O Componente Municipal de Auditoria poderá solicitar informações, documentos e esclarecimentos aos setores e unidades integrantes da Secretaria Municipal de Saúde, necessários à realização de suas atividades, respeitadas as disposições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais.

Art. 6º - A instituição do Componente Municipal de Auditoria não implica criação de novos cargos, funções gratificadas ou aumento de despesas, sendo suas atividades desenvolvidas no âmbito das atribuições dos profissionais designados, sem prejuízo de suas funções habituais.

Art. 7º - O Componente Municipal de Auditoria deverá manter registros das atividades desenvolvidas, elaborar relatórios e apresentar os resultados à Secretaria Municipal de Saúde, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente e as normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifícios da Prefeitura Municipal de Laranjal, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:095F8540