ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.678 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À A
LEI N. º 2.678 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 127.226,47 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos).
11 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
001 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0032 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO
2.135 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO - ADMINISTRAÇÃO
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
100 |
127.226,47 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 127.226,47 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos).
11 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
001 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0032 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO
2.135 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO - ADMINISTRAÇÃO
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
100 |
127.226,47 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.226,47 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
11 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
001 - IPRESIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0032 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO
2.135 - MANUTENÇÃO DO IPRESIO - ADMINISTRAÇÃO
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
100 |
127.226,47 |
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2022), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
Valor (R$) |
|
100 |
Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS |
127.226,47 |
|
TOTAL |
|
127.226,47 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de dezembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:09623F2A