ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3260-2023 - CIDE E SEIL
LEI N. º 3260/2023, de 21 de agosto de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 44.207,93 (quarenta e quatro mil duzentos e sete reais e noventa e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
|
|
0802 |
Departamento de Mobilidade Rural |
|
|
|
0802.26.782.0036.1.055 |
Pavimentação e Manutenção de Vias Rurais - CIDE |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3512-SF |
42.775,89 |
|
0802.26.782.0036.2.057 |
Manutenção e Estruturação da Malha Viária |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
966-EA |
1.432,04 |
|
TOTAL |
44.207,93 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022 |
|
3512 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
42.775,89 |
|
TOTAL |
|
42.775,89 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Constitucionais do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, e de repasse do Governo Estadual para obras de pavimentação, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
CONVENIO SEIL Nº 111/2022 - RECAPE ASFALTICO BARRA VERDE |
SEIL |
966 |
1.432,04 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
1.432,04 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:09627607