ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 26/2021

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2021 Crédito Adicional Suplementar mediante provável excesso de arrecadação orçamentária e superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Suplementarem virtude do provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anteriorno orçamento geral do municípiono valordeR$ 306.650,25 (trezentos e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos),paraatender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02520 E 00000 R$ 40.000,00

02521 E 00873 R$ 238.856,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04042 E 00944 R$ 4.294,25

04051 E 00851 R$ 23.500,00

 

Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária novalor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais),conforme segue:

 

Fonte Padrão

VALOR

1006

R$ 238.856,00

 

§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior novalor de R$ 67.794,25 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos),conforme segue:

 

Fonte Padrão

VALOR

1022

R$ 4.294,25

1024

R$ 23.500,00

00000

R$ 40.000,00

 

Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6°Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:0962CA4A