ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 638/2017

Autoriza a concessão administrativa de bem imóvel em favor do GOES – Grupo Gotas de Esperança

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºNos termos do § 1º do art. 73-A da Lei Orgânica do Município, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante contrato, a concessão administrativa, em favor do GOES – Grupo Gotas de Esperança, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob nº 03.622.828/0001-70, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, o seguinte bem imóvel:

 

“Lote 10, da quadra V, do Jardim São Jorge, desta cidade, matriculado sob nº 458 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, com área de 720,00 metros quadrados aproximadamente, contendo como benfeitoria um barracão de construção mista, com 260,36 metros quadrados de construção, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente, confrontando com a Praça dos Expedicionários mede-se 20,00 metros; de um lado, confrontando com a área reservada pela Imobiliária São Jorge, mede-se 30,10 metros; do outro lado, confrontando com o lote 9, mede-se 30,10 metros; aos fundos, confrontando com os lotes 5 e 6, mede-se 28,00 metros; fecha-se assim a poligonal com uma área total de 720 metros quadrados.”

 

§1ºDurante a vigência da concessão administrativa, deverá a concessionária utilizar o referido imóvel exclusivamente nas atividades sociais da entidade.

 

§2º Fica vedada a cessão a qualquer título da posse do imóvel em favor de terceiros.

 

§3º As benfeitorias que a Cessionária eventualmente realizar no imóvel incorporar-se-ão ao patrimônio público, sem que assista direito a qualquer indenização em favor da concessionária.

 

Art. 2ºO descumprimento dos encargos previstos no artigo anterior importará na rescisão automática e de pleno direito da concessão administrativa, sem que assista direito à concessionária direito a qualquer indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel.

 

Art. 3ºFica dispensada a licitação, por se tratar de concessão administrativa outorgada em favor de entidade assistencial sem fins lucrativos, nos termos do art. § 2º do art. 73-A, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 30 DIAS DO MÊS AGOSTO DE 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:097323A2