ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3669-2026-REPASSE IMNV EMENDA - ADITIVOS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N.º 3669/2026, de 10 de setembro de 2026.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Termos Aditivos de Convênios com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos aos Convênios com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade na área de saúde, de acordo com o especificado a seguir:

I – Transferir a importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, inscrito no CNPJ nº 17.340.842/0001-95, para o custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde, mediante Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2026, de 02 de junho de 2026.

§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através de Emenda Parlamentar nº 38090002 – Proposta nº 36000.761083202600 e que foi devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde.

II – Transferir a importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, inscrito no CNPJ nº 17.340.842/0001-95, para o custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde, mediante Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2026, de 02 de junho de 2026.

§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através de Emenda Parlamentar nº 37020003 – Proposta nº 36000.76111202600 e que foi devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde.

III – Transferir a importância de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, inscrito no CNPJ nº 17.340.842/0001-95, para o custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde - PMAE Componente Cirurgia, mediante Termo Aditivo ao Convênio nº 03/2026, de 18 de maio de 2026.

§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada em 2025, através de Emenda de Comissão da Saúde nº 50410002 – Proposta nº 36000.704381202500 e que foi devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º. Os recursos financeiros citados nos Incisos I, II e III do parágrafo primeiro, se referem ao produto de arrecadação dos rendimentos de aplicação no mercado financeiro em cada uma das contas bancárias vinculadas à emenda correspondente.

§ 1º. Os valores indicados nos Incisos I, II e III do parágrafo primeiro são estimados, ficando o repasse limitado aos valores efetivamente arrecadados em cada uma das contas bancárias vinculadas à emenda correspondente, apurados no dia da assinatura dos Termos Aditivos.

§ 2º. Os recursos financeiros de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde para esta modalidade de repasse, nos termos das normas específicas do Ministério da Saúde e de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pelo beneficiário.

Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

 

3.3.50.43 (3802)

Subvenções Sociais

2064-EA

3.000,00

3.3.50.43 (3803)

Subvenções Sociais

2063-EA

3.000,00

3.3.50.43

Subvenções Sociais

2048-EA

7.000,00

TOTAL

 

 

13.000,00

 

Art. 4º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira das Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Saúde – Emendas Individuais para Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada em Saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MS/FNS-EMENDA PARLAMENTAR 37020003- INCREMENTO AOS CUSTEIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

MS/FNS

2064

3.000,00

MS/FNS-EMENDA PARLAMENTAR 38090002 - INCREMENTO AOS CUSTEIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

MS/FNS

2063

3.000,00

MS/FNS-Emenda Comissão Saúde n 5041000-2-Custeio de Serviços da A.E.S-IMNV

MS/FNS

2048

7.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

13.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:09772020