ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.954/2022
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção ao diabetes, hipertensão arterial, hipercolesterolemia (colesterol alto) e obesidade nos CMEI's e nas Escolas Públicas Municipais de Porecatu, visando detectar alunos com estas enfermidades ou tendentes a desenvolvê-las, orientando-os ao tratamento de saúde adequado e promovendo o controle e adequação da alimentação da merenda escolar.
Parágrafo Único - O cardápio alimentar específico aos alunos diagnosticados com diabetes, hipertensão arterial, hipercolesterolemia (colesterol alto) e obesidade ou com tendência ao desenvolvimento destas enfermidades serão elaborados e supervisionados por nutricionistas.
Art. 2º - Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, formulário padrão, qual será preenchido, contendo obrigatoriamente, no mínimo, resposta aos seguintes questionamentos:
I - “Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal?”;
II - “A criança tem urinado muito?”;
III - “A criança tem passado mal frequentemente, com tonturas?”;
IV - “A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?”;
V - “A criança tem emagrecido rapidamente?”;
VI - “A criança tem histórico de familiares com diabetes?”;
VII - “A criança tem apresentado dor de cabeça com frequência?";
VIII - “A criança tem apresentado tontura?";
IX - “A criança tem apresentado falta de ar?";
X - “A criança tem apresentado distúrbios visuais ou fadiga?".
Art. 3º - Caso haja mais de uma resposta positiva aos questionamentos do art. 2º, a escola orientará os pais e responsáveis, para encaminhamento do aluno à rede pública de saúde para agendamento e atendimento médico adequado.
§ 1º - O médico após consulta e realização dos exames deverá declarar/atestar, por escrito, qual é o tipo de enfermidade o aluo apresenta, se há restrição alimentar e o tratamento a ser promovido ao caso específico, e entregará aos pais ou responsável pelo aluno.
§ 2º - Será de responsabilidade exclusiva dos pais e/ou responsável pelo aluno a entrega da declaração/atestado médico à escola, para ciência da direção e professores.
§ 3º - Caberá ao diretor da escola ou CMEI denunciar pais ou responsáveis ao Conselho Tutelar, para medidas legais cabíveis, se constatar que em até 6 meses, eles forem omissos no agendamento de consulta ou não realizarem o atendimento médico adequado a criança.
Art. 4º - A escola ou CMEI, ao receber diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento declarado/atestado por médico, deverá anexar cópia ao prontuário escolar do aluno, com encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada e adequada, de acordo com as orientações médicas declaradas/atestadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão cobertas pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (22.08.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
Código Identificador:0978F230