ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 57/2025

Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com a Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo (CNPJ nº 75.957.431/0001-40) e das outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação Nossa Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ Nº 75.957.431/0001-40 e através deste instrumento autorizar o repasse de recursos financeiros, materiais e/ou serviços na ordem de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. Fica reconhecido que o Município recebeu, no exercício de 2025, emendas parlamentares federais destinadas à saúde, que serão incorporadas no orçamento municipal, sendo que o repasse autorizado pela presente lei será realizado com base em recursos livres do tesouro municipal.

Art. 2º O repasse previsto nesta Lei será realizado mediante termo de parceria ou instrumento congênere, observada a Lei Federal nº 13.019/2014 ou aquela que vier a sucedê-la, legislação orçamentária vigente e as condições estabelecidas pelo Fundo Nacional de Saúde.

Art. 3º A Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo, inscrita no CNPJ Nº 75.957.431/0001-40, deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal de Licitações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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