ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1065, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Revoga artigos das Leis Municipais nº 498/2014, nº 499/2014, nº 525/2015, Lei nº 703/2020, suspende a vigência de artigos da Lei Municipal nº 293/2012, revoga a Lei nº 951/2024 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Revoga o art. 28, seus incisos I, II, III, IV e parágrafo único, da Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014.

 

Art. 2º Revoga o art. 42, seus incisos I, II, III, IV e parágrafo único, da Lei nº 499, de 11 de novembro de 2014.

 

Art. 3º Revoga o art. 25, seus incisos I, II, III, IV, seus §§ 1º e 2º, e suas alíneas “a” e “b”, da Lei nº 525, de 04 de agosto de 2015.

 

Art. 4º Revoga os incisos I e II, do art. 12, da Lei nº 703, de 24 de março de 2020.

 

Art. 5º Revoga a Lei nº 951, de 04 de abril de 2024.

 

Art. 6º Suspende a vigência dos arts. 70, 71, 72, 73 e 74 e de todos os seus incisos e parágrafos, da Lei nº 293, de 04 de abril de 2012, até 31 de dezembro de 2025.

 

§1º A suspensão de que trata este artigo não implica revogação dos dispositivos, que voltarão a vigorar automaticamente a partir da data de 1º de janeiro de 2026.

§2º A cessação dos efeitos, prevista no caput, não gera direito adquirido ou expectativa de direito para fatos ocorridos durante o período de suspensão, devendo os efeitos jurídicos retornar apenas a partir do restabelecimento da vigência dos dispositivos suspensos.

§3º Encerrado o prazo de suspensão, a eficácia plena dos dispositivos será restaurada de forma automática, sem efeitos retroativos.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 903/2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:097DBCA7