ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1375/2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Apadrinhamento Afetivo no Município de Mandirituba.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Apadrinhamento Afetivo no Município de Mandirituba, em consonância com o art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o apadrinhamento afetivo consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com seu desenvolvimento e até financeiro.

 

Art. 2º Poderão participar do programa a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º Terá preferência de inclusão no programa o infante:

I - cujo(a) genitor ou genitora foi destituído(a) do poder familiar;

II - com possibilidade remota de colocação em família substituta;

III - com algum tipo de deficiência;

IV - que integre em grupo de irmãos;

V - que esteja há mais tempo no programa de acolhimento; ou

VI - que esteja mais próximo de completar 18 (dezoito) anos.

 

§ 2º A possibilidade remota de colocação em família substituta poderá ser atestada pela entidade de atendimento de acolhimento.

 

Art. 3° São obrigações do afilhado ou afilhada:

 

I - envolver-se no projeto, acreditando no seu sucesso;

II - cumprir normas e horários estabelecidos pelos padrinhos ou madrinhas;

III - participar das atividades planejadas pelos padrinhos ou madrinhas;

IV - usar e cuidar dos objetos pessoais.

 

Art. 4° Podem ser padrinhos ou madrinhas as pessoas que preencham, de forma cumulativa, os requisitos seguintes:

 

I - ser maior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16 (dezesseis) anos mais velho do que a criança ou adolescente;

II - não ser inscrito(a) nos cadastros de adoção, para o perfil do afilhado ou afilhada;

III - residir no município de Mandirituba;

IV - não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar, nos últimos 5 (cinco) anos;

V - não possuir antecedentes criminais em crime doloso.

 

Art. 5º São responsabilidades do padrinho ou madrinha:

 

I - ter disponibilidade de tempo para participar efetivamente da vida do afilhado ou afilhada;

II - prestar assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado ou afilhada, interagindo em seu convívio, gradativamente, complementando o trabalho institucional;

III - zelar pela integridade física e moral do afilhado ou afilhada;

IV - cumprir com os combinados preestabelecidos com a coordenação do projeto, entidade de atendimento de acolhimento e afilhado ou afilhada, como visitas, horários e compromissos;

V - visitar periodicamente o afilhado ou afilhada e levá-lo para passear, quando possível;

VI - acompanhar seu desempenho escolar, orientá-lo(a) e incentivá-lo(a) na sua vida;

VII - obedecer ao horário de saída e de retorno da criança ou adolescente;

IX - relatar à coordenação do projeto sobre comportamento estranho do afilhado ou afilhada;

X - apresentar toda a documentação exigida;

XI - consentir com visitas técnicas na sua residência;

XII - respeitar as regras e normas colocadas pelos responsáveis pela execução do programa e da entidade de acolhimento; e

XIII - assinar termo de compromisso.

 

Art. 6º São também formas de participação do padrinho ou madrinha na vida do infante, dentre outras:

 

I - mediante visitas externas; ou

II - mediante ligações telefônicas ou realização de chamadas por vídeo.

 

§ 1º A forma de participação do padrinho ou madrinha deverá ser prevista em plano individual de participação, a ser elaborado em conjunto entre a pessoa inscrita, o infante, a entidade executora do programa e a entidade de atendimento de acolhimento.

 

§ 2º A participação efetiva do padrinho ou madrinha somente pode ser iniciada após autorização judicial.

 

Art. 7º Na seleção do padrinho ou madrinha, a entidade responsável pela execução do programa deverá:

 

I - preencher a ficha de inscrição (Anexo 1);

II - requisitar da pessoa cópia do Registro de Identificação - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF e comprovante de residência; e

III - realizar estudo psicossocial, a fim de verificar as motivações da pessoa a ser inscrita no programa, bem como sobre as condições pessoais para a vinculação afetiva.

IV – comprovação dos requisitos previstos no artigo 4º desta Lei.

 

Art. 8º São responsabilidades da entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo:

 

I - promover a divulgação do programa;

II - realizar e gerenciar o cadastro das pessoas interessadas em serem padrinhos ou madrinhas;

III - realizar e gerenciar o cadastro das crianças ou adolescentes aptos a serem inclusos no programa de apadrinhamento afetivo;

IV - solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca competente autorização para que o padrinho ou madrinha possa iniciar a aproximação com o afilhado ou afilhada, conforme plano individual de participação;

V - solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude autorização de viagem dos afilhados com seus padrinhos e madrinhas para outras cidades e estados;

VI - encaminhar de forma trimestral relatório ao Juízo da Vara da Infância e Juventude informações sobre a evolução do apadrinhamento afetivo, encaminhando cópia à entidade de atendimento de acolhimento;

VII - elaborar relatório mensal, sobre a evolução do apadrinhamento afetivo, encaminhando cópia à entidade de atendimento de acolhimento;

VIII - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a necessidade de suspensão do apadrinhamento, em decorrência de prejuízo à criança ou ao adolescente.

IX - elaboração de oficina semestral com convite ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMCDA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Ministério Público do Estado e Poder Judiciário Estadual.

X - Inscrever o programa de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMCDA.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 29 de abril de 2024.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO 01

 

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA APADRINHAMENTO AFETIVO

 

Padrinho/Madrinha

CPF nº RG nº Endereço residencial Endereço comercial Data de nascimento ____ Profissão Grau de instrução ____ Telefone E-mail Estado civil ____

Deseja apadrinhar: ( ) Menino ( ) Menina

Idade do apadrinhado

Frequência: ( ) semanalmente ( ) quinzenalmente ( ) datas festivas e feriados

Tem interesse em adoção de uma criança/adolescente? ( ) sim ( ) não ( ) não sei dizer

 

Por que você deseja apadrinhar uma criança/adolescente?Como você imagina realizar este apadrinhamento?

 

TERMO DE CIÊNCIA

Estou ciente de que deverei seguir as orientações do projeto, sobretudo quanto ao modo de realizar visita a casa-lar, devendo respeitar os horários e rotinas que me forem apresentados.

Estou ciente de que deverei seguir as orientações do projeto, quanto ao modo que deverei lidar com a criança/adolescente.

Estou ciente de que não terei qualquer direito legal sobre a criança/adolescente, ou preferência para adotá-los.

Estou ciente de que devo informar ao projeto sobre qualquer mudança de endereço ou de situação familiar que possa interferir no apadrinhamento.

Estou ciente de que participarei de um processo de seleção e, caso seja selecionado, de um curso de preparação para o apadrinhamento afetivo.

Estou ciente de que, se selecionado, devo cumprir o compromisso assumido, pelo prazo indicado, logo que for contatado pela equipe do projeto.

 

Candidato Servidor


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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