ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 783/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O valor venal declarado pelo município para fins de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em razão do interesse social do empreendimento, é o valor máximo pelo qual a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar -, poderá alienar os lotes resultantes do desmembramento da área total que recebeu por doação nos termos da Lei n.º 601/2011, de 21-11-2011.
§ Único- Os recursos advindos da alienação de que trata o caput deverão ser repassados ao município na forma de ressarcimento pela execução de obras de infraestrutura na área a que se refere.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Rio Azul, 12 de Agosto de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:0988E581