ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.315/2014 – DE 04 DE JUNHO DE 2014

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.172,29 (Dezoito mil cento e setenta e dois Reais e vinte e nove centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO

UNIDADE

12.01

MANUT. DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO

ATIVIDADE

20.606.0016.1.017

Constr de Paredes no Barracão da Assoc. de Agricult. Poço Preto

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.300000.01.07.00

Obras e Instalações

18.172,29

TOTAL

 

 

18.172,29

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 1000 no valor de R$ 18.172,29 (Dezoito mil cento e setenta e dois Reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 04 de junho de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças  


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:098A6521