ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 113/2025

LEINº113/2025

 

EMENTA: Institui o Projeto Verão com Saúde e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Projeto Verão no âmbito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, materializado através do “Projeto Verão com Saúde” 2025/2026.

 

Parágrafo Único. O objetivo do Projeto é o atendimento à demanda extraordinária da Sede Municipal e do Distrito de Porto São José por ocasião da visitação das praias, bem como, para ações de Vigilância e Saúde.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal para atuação na Operação Verão 2025/2026, conforme Anexo I.

 

Parágrafo Único. As contratações serão precedidas de credenciamento para o período da Operação Verão.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinado ao incentivo financeiro próprios do Município.

 

Art. 4º. A vigência desta Lei será por 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, quando houver superior interesse público.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 03 de dezembro de 2025

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

 

LOTE - DIAS DE SEMANA

 

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

MÉDICO CLÍNICO GERAL

5h

R$ 500,00

ENFERMEIRO

5H

R$ 125,83

AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM

5h

R$ 76,90

MOTORISTA

5h

R$ 125,83

 

LOTE - FINAIS DE SEMANA E FERIADO

 

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

MÉDICO CLÍNICO GERAL

12h

R$ 1.200,00

ENFERMEIRO

12H

R$ 300,00

AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM

12H

R$ 260,00

MOTORISTA

12H

R$ 300,00

 

LOTE - VÉSPERA DE NATAL, NATAL, ANO NOVO

 

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

MÉDICO CLÍNICO GERAL

12h

R$ 2.400,00

ENFERMEIRO

12H

R$ 600,00

AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM

12H

R$ 520,00

MOTORISTA

12H

R$ 600,00

 

LOTE - RÉVEILLON (21H ÀS 2H) - PLANTÃO REALIZADO NA BARRANCA DURANTE A FESTA

 

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ENFERMEIRO

5H

R$ 300,00

MOTORISTA

5H

R$ 300,00


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:098C2070