ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 80/2025

LEI N. º 80/2025

 

SÚMULA - Estabelece o PLANO PLURIANUAL do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. O Plano Plurianual do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2026 a 2029, representado pelos Programas numerados cronologicamente do nº 01 ao nº 33, e representados pelos Projetos e Atividades, constantes dos órgãos 01.00 a 17.00 da Estrutura Organizacional envolvendo o Executivo e Legislativo e será desenvolvido segundo o disposto pelas LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, de cada exercício financeiro, a saber:

 

PROGRAMA

O1

AÇÕES LEGISLATIVAS

PROGRAMA

O2

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

PROGRAMA

O3

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA

O4

DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

PROGRAMA

O5

SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA

PROGRAMA

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

O7

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO

PROGRAMA

O8

INCENTIVO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

PROGRAMA

O9

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

10

EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

11

CULTURA E ESPORTES

PROGRAMA

12

ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA

13

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PROGRAMA

14

URBANIZAÇÃO

PROGRAMA

15

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

PROGRAMA

16

PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES

PROGRAMA

17

INFRA-ESTRUTURA, TRANSPORTES URBANOS E AÉREOS

PROGRAMA

18

LIMPEZA URBANA

PROGRAMA

19

ESTRADAS VICINAIS

PROGRAMA

20

ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA

21

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA

22

ATENDIMENTO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

PROGRAMA

23

ATENDIMENTO AO IDOSO

PROGRAMA

24

ASSISTÊNCIA SOCIA GERAL

PROGRAMA

25

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

PROGRAMA

26

RESERVA PATRIMONIAL

PROGRAMA

27

PASSIVOS JUDICIAIS

PROGRAMA

28

PREVIDÊNCIA

PROGRAMA

29

ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA

30

TURISMO

PROGRAMA

31

SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA

32

CIDADES DIGITAIS

PROGRAMA

33

ENSINO MÉDIO

 

Artigo 2º. A Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO de cada exercício financeiro, indicará os programas, projetos e atividades, a serem incluídos em cada LOA – Lei Orçamentária Anual e nelas serão consignados os recursos necessários para cada execução.

 

Artigo 3º. O presente Plano Plurianual poderá ser revisto anualmente por iniciativa do Poder Executivo ou por créditos especiais, mediante a indicação da fonte de recursos e autorização legislativa.

 

Artigo 4º. A carga de pessoal necessária à execução de cada programa será determinada anualmente pela LOA – Lei Orçamentária Anual e constará da memória de cálculo das dotações de pessoal em cada Unidade Orçamentária.

 

Artigo 5º. As LDO – Leis das Diretrizes Orçamentárias e as LOA – Leis Orçamentárias Anuais serão sempre elaboradas de maneira a conter no impacto orçamentário das dotações de pessoal a revisão anual a que tem direito os servidores, conforme preceitos do Inciso X, artigo 37 da

 

Constituição Federal e previsão para realização de Plano de Carreira para o funcionalismo Municipal.

 

Artigo 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos ou respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Artigo 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:0990FF71