ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 80/2025
LEI N. º 80/2025
SÚMULA - Estabelece o PLANO PLURIANUAL do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Plano Plurianual do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2026 a 2029, representado pelos Programas numerados cronologicamente do nº 01 ao nº 33, e representados pelos Projetos e Atividades, constantes dos órgãos 01.00 a 17.00 da Estrutura Organizacional envolvendo o Executivo e Legislativo e será desenvolvido segundo o disposto pelas LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, de cada exercício financeiro, a saber:
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PROGRAMA |
O1 |
AÇÕES LEGISLATIVAS |
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PROGRAMA |
O2 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO |
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PROGRAMA |
O3 |
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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PROGRAMA |
O4 |
DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
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PROGRAMA |
O5 |
SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA |
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PROGRAMA |
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
O7 |
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO |
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PROGRAMA |
O8 |
INCENTIVO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA |
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PROGRAMA |
O9 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
10 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
11 |
CULTURA E ESPORTES |
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PROGRAMA |
12 |
ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
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PROGRAMA |
13 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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PROGRAMA |
14 |
URBANIZAÇÃO |
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PROGRAMA |
15 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS |
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PROGRAMA |
16 |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
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PROGRAMA |
17 |
INFRA-ESTRUTURA, TRANSPORTES URBANOS E AÉREOS |
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PROGRAMA |
18 |
LIMPEZA URBANA |
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PROGRAMA |
19 |
ESTRADAS VICINAIS |
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PROGRAMA |
20 |
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
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PROGRAMA |
21 |
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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PROGRAMA |
22 |
ATENDIMENTO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA |
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PROGRAMA |
23 |
ATENDIMENTO AO IDOSO |
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PROGRAMA |
24 |
ASSISTÊNCIA SOCIA GERAL |
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PROGRAMA |
25 |
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
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PROGRAMA |
26 |
RESERVA PATRIMONIAL |
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PROGRAMA |
27 |
PASSIVOS JUDICIAIS |
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PROGRAMA |
28 |
PREVIDÊNCIA |
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PROGRAMA |
29 |
ENSINO SUPERIOR |
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PROGRAMA |
30 |
TURISMO |
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PROGRAMA |
31 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
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PROGRAMA |
32 |
CIDADES DIGITAIS |
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PROGRAMA |
33 |
ENSINO MÉDIO |
Artigo 2º. A Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO de cada exercício financeiro, indicará os programas, projetos e atividades, a serem incluídos em cada LOA – Lei Orçamentária Anual e nelas serão consignados os recursos necessários para cada execução.
Artigo 3º. O presente Plano Plurianual poderá ser revisto anualmente por iniciativa do Poder Executivo ou por créditos especiais, mediante a indicação da fonte de recursos e autorização legislativa.
Artigo 4º. A carga de pessoal necessária à execução de cada programa será determinada anualmente pela LOA – Lei Orçamentária Anual e constará da memória de cálculo das dotações de pessoal em cada Unidade Orçamentária.
Artigo 5º. As LDO – Leis das Diretrizes Orçamentárias e as LOA – Leis Orçamentárias Anuais serão sempre elaboradas de maneira a conter no impacto orçamentário das dotações de pessoal a revisão anual a que tem direito os servidores, conforme preceitos do Inciso X, artigo 37 da
Constituição Federal e previsão para realização de Plano de Carreira para o funcionalismo Municipal.
Artigo 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos ou respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Artigo 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:0990FF71