ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 125/2026
DECRETO Nº 125/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio à Alfabetização por Estagiários de Pedagogia na Rede Municipal de Ensino de Porecatu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 213 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, o padrão de qualidade do ensino e a atuação dos Municípios na educação infantil e no ensino fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e o Edital nº 7/2026, do Ministério da Educação, que estabelece as regras da Terceira Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Porecatu – PMAP, instituída pelo Decreto nº 094/2026, e o Projeto de Lei que a consolida em caráter permanente;
CONSIDERANDO a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Porecatu e instituição integradora de estágios [Contrato nº 176/2021, do Pregão Eletrônico nº 82/2021, e suas prorrogações, ou o instrumento que vier a substituí-lo – 5º Aditivo], destinado à operacionalização de programas de estágio no âmbito da administração municipal, que já contempla o recrutamento, a pré-seleção, a formalização do Termo de Compromisso de Estágio, a concessão de bolsa-auxílio, o seguro e a gestão administrativa dos estagiários;
CONSIDERANDO que a destinação de estagiários já vinculados ao referido contrato ao apoio pedagógico à alfabetização não implica a criação de novos instrumentos contratuais, de novo vínculo jurídico ou de acréscimo de despesa;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Porecatu, o Programa Municipal de Apoio à Alfabetização por Estagiários de Pedagogia, destinado a fortalecer as ações pedagógicas de alfabetização e de recomposição das aprendizagens desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Programa tem por finalidade ampliar o apoio pedagógico às turmas em processo de alfabetização, por meio da atuação de estudantes do curso de Pedagogia vinculados ao programa de estágio operacionalizado nos termos do contrato referido no preâmbulo deste Decreto, sem geração de novas despesas para o Município.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – apoiar o professor regente no desenvolvimento das atividades pedagógicas relacionadas ao processo de alfabetização;
II – contribuir para o acompanhamento dos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;
III – possibilitar maior atenção às necessidades individuais dos estudantes;
IV – auxiliar na realização de atividades de leitura, escrita, oralidade e conhecimentos matemáticos;
V – apoiar ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens;
VI – fortalecer as estratégias da Rede Municipal de Ensino voltadas à garantia da alfabetização na idade adequada;
VII – contribuir para a melhoria dos resultados de aprendizagem e para a redução das desigualdades educacionais;
VIII – proporcionar aos acadêmicos de Pedagogia experiências formativas articuladas à prática educacional, observada a legislação de estágio.
Art. 4º Poderão atuar no Programa os estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em curso superior de Pedagogia, vinculados ao programa de estágio operacionalizado pela instituição integradora contratada pelo Município, observados:
I – o contrato de prestação de serviços vigente e as condições dele constantes;
II – o Termo de Compromisso de Estágio, celebrado nos termos do art. 3º, inciso II, e do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, com anuência da instituição de ensino;
III – a jornada de estágio prevista no art. 10 da Lei Federal nº 11.788/2008 e no respectivo Termo de Compromisso;
IV – o seguro em favor do estagiário, contratado pela instituição integradora nos termos do contrato vigente e do art. 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 5º O recrutamento, a pré-seleção e o encaminhamento dos candidatos observarão os procedimentos previstos no contrato vigente, assegurados a transparência, a impessoalidade e a correspondência do perfil dos candidatos com as necessidades pedagógicas do Programa, cabendo ao Município a seleção final.
Art. 6º Os estagiários serão distribuídos nas unidades escolares de acordo com as necessidades pedagógicas identificadas pela Secretaria Municipal de Educação, considerando, entre outros critérios:
I – número de estudantes matriculados;
II – número de turmas em processo de alfabetização;
III – resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
IV – quantidade de estudantes que necessitem de acompanhamento pedagógico mais próximo;
V – necessidade de recomposição das aprendizagens;
VI – situações de vulnerabilidade educacional e demais necessidades identificadas pela equipe pedagógica.
Art. 7º A atuação dos estagiários ocorrerá sob orientação e acompanhamento do professor regente e da equipe pedagógica da unidade escolar, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A unidade escolar indicará, dentre os profissionais de seu quadro, o supervisor de estágio, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 11.788/2008, cabendo-lhe acompanhar as atividades, validar os relatórios e articular a comunicação com a instituição de ensino e com a instituição integradora.
§ 2º A instituição de ensino superior designará professor orientador do estágio, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 11.788/2008, sem prejuízo da supervisão local.
§ 3º As alterações de lotação, de carga horária ou de supervisor serão comunicadas à instituição integradora para emissão de termo aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 8º Compete aos estagiários, respeitada sua condição de estudantes em formação:
I – auxiliar o professor regente na organização e execução das atividades pedagógicas;
II – acompanhar estudantes durante atividades de alfabetização;
III – colaborar com atividades de leitura, escrita, produção textual, oralidade e conhecimentos matemáticos;
IV – auxiliar na organização e utilização de jogos, materiais didáticos e recursos pedagógicos;
V – colaborar nas estratégias de intervenção pedagógica definidas pelo professor e pela equipe pedagógica;
VI – auxiliar no acompanhamento de estudantes que apresentem maiores necessidades de aprendizagem;
VII – participar das orientações e momentos formativos relacionados às atividades de estágio, quando compatíveis com o respectivo Termo de Compromisso.
Art. 9º É vedado ao estagiário:
I – substituir o professor regente ou assumir isoladamente a responsabilidade pela turma;
II – exercer função docente ou desempenhar atribuições privativas dos profissionais do magistério;
III – exercer atividades administrativas ou de apoio operacional estranhas à finalidade pedagógica do Programa;
IV – atuar sem a presença ou supervisão do professor regente ou do supervisor de estágio.
Art. 10. A atuação do estagiário terá caráter exclusivamente educativo e de apoio pedagógico, não gerando vínculo empregatício com o Município, observado o art. 25 da Lei Federal nº 11.788/2008, cujo descumprimento das condições legais e contratuais poderá caracterizar vínculo empregatício do educando com a parte concedente, para todos os efeitos da legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar e acompanhar a implementação do Programa;
II – definir, em conjunto com as equipes gestoras e pedagógicas, a distribuição dos estagiários;
III – acompanhar as ações desenvolvidas nas unidades escolares;
IV – orientar as equipes escolares quanto à adequada utilização do apoio dos estagiários;
V – monitorar os resultados pedagógicos das ações desenvolvidas;
VI – manter registros e documentos comprobatórios da implementação do Programa, inclusive os relatórios de atividades previstos no art. 9º, inciso VII, da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 12. As unidades escolares deverão acompanhar a atuação dos estagiários, assegurar a expedição periódica dos relatórios de atividades, com vista obrigatória ao estagiário, realizar as avaliações semestrais nos formulários disponibilizados pela instituição integradora e manter registros que permitam demonstrar as ações de apoio à alfabetização desenvolvidas no âmbito do Programa.
Art. 13. O Programa integra a Política Municipal de Alfabetização de Porecatu – PMAP, e seus registros e resultados comporão as evidências utilizadas no monitoramento da referida política, no acompanhamento das metas e indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e na inscrição do Município no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
Art. 14. A quantidade de estagiários participantes será definida anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a instituição integradora, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os limites do contrato vigente, sem acréscimo de despesa.
Art. 15. O Programa será avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá propor ao Prefeito Municipal os ajustes necessários à sua regulamentação.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir resoluções, portarias ou instruções normativas para detalhar a execução operacional do Programa.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. Fica revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (09.10.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:09911112