ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 70, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 70, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a desoneração de parte dos imóveis dados em caução em cumprimento à Lei Municipal n.º 15/2015, que autorizou a criação do loteamento Mirante do Bosque e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar a caução sobre o Lote n.º 05, da quadra 65, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), localizado no loteamento “Mirante do Bosque”, de propriedade da Senhora ANDRESSA CARNIEL, averbada sobre a Matrícula n.º 16.836, do Livro 2, Folha 1, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, Estado do Paraná.
Art. 2º. A liberação da caução de que trata o artigo anterior fundamenta-se no cumprimento, pela proprietária do loteamento, de 100% (cem por cento) da infraestrutura prevista, conforme Relatório Técnico em anexo.
Art. 3º. Fica o Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Barracão, Estado do Paraná, autorizado a destituir a caução sobre o imóvel mencionados no art. 1º desta Lei, tornando-os livres e desembaraçados de qualquer ônus real, legal e convencional.
Art. 4º As despesas decorrentes das devidas baixas e novos registros que se pretende realizar serão custeadas pelo loteador.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:09944E13