ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 675/2020

LEI Nº 675/2020

 

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial dos Procuradores do Município de Goioxim – FEPG, conforme autorização dada pelo art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 06/2020.

 

§1º O FEPG será dotado de autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta norma.

 

§2º Aplica-se à administração financeira do FEPG, no que couber, o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como na lei geral de contratos administrativos e licitações.

 

§3º A gestão do Fundo será realizada pelos titulares da Procuradoria Jurídica em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda e Finanças Públicas.

 

Art. 2º O FEPG tem por finalidade executar a arrecadação e distribuição dos valores advindos de honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Goioxim, suas autarquias e fundações públicas.

 

§1º Todos os valores de honorários advocatícios, oriundos de acordos judiciais, extrajudiciais ou fixados em decisão judicial em favor dos Procuradores Jurídicos do Município de Goioxim, e/ou da Fazenda Pública Municipal, serão depositados na conta do FEPG, para a destinação prevista na Lei.

 

§2º Caberá ao executado ou interessado proceder ao depósito dos honorários advocatícios fixados nas execuções fiscais na conta do FEPG, cujo comprovante será exigido para fins de pagamento e/ou parcelamento das dívidas fiscais executadas.

 

Art. 3º Os recursos do FEPG serão recolhidos em conta especial de estabelecimento da rede bancária.

 

Parágrafo único. O saldo positivo existente no fundo no final do exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 4º São receitas do FEPG:

 

I – os valores pagos a título de honorários advocatícios em virtude de cobrança judicial da Dívida Ativa;

 

II – levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios nos processos em que o Município e suas autarquias sejam parte;

 

III – os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FEPG;

 

IV – doações e legados feitos ao FEPG.

 

§1º Os recursos do FEPG não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo depois de findado o exercício financeiro.

 

§2º Os recursos do FEPG podem ser mantidos em conta remunerada ou aplicações financeiras conservadoras (de baixo risco), de acordo com disponibilidade financeira.

 

Art. 5º As receitas do FEPG serão partilhadas, mensalmente, nos termos da Lei complementar.

 

§1º O FEPG efetuará o pagamento dos honorários advocatícios até o dia 30 (trinta) de cada mês.

 

§2º A remuneração e os proventos de cada Procurador, acrescidos dos honorários advocatícios, não poderão exceder o limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

Art. 6º O FEPG prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 08 de julho de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:099C1AE5