ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
CRIA O ART. 103-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
LOMA Nº 039
“ACRESCENTA O ART. 103-A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I, § 1º da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina.
Art. 1º - Fica criado o Art. 103-A, na Lei Orgânica do Município de Antonina, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103-A – É vedado aos auxiliares direto do Prefeito o uso de bens e serviços públicos para a promoção pessoal própria ou de outrem, sendo igualmente proibida a manutenção de filiação político-partidária durante o exercício do cargo de provimento em comissão de Direção, Secretaria Municipal ou aqueles ocupantes de cargos de igual ou semelhante natureza”.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor quarenta e cinco dais da data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA - Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 18 de Setembro de 2018.
CELSO PINHEIRO
Presidente
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
1ª Secretária
JOSÉ ALVES DE SOUZA
Vice-Presidente
VALMIR JOSÉ DE GODOI
2º Secretário
Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:099CB5B5