ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
CRIA O ART. 103-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA

LOMA  Nº 039

 

“ACRESCENTA O ART. 103-A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I, § 1º da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina.

 

Art. 1º - Fica criado o Art. 103-A, na Lei Orgânica do Município de Antonina, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 103-A – É vedado aos auxiliares direto do Prefeito o uso de bens e serviços públicos para a promoção pessoal própria ou de outrem, sendo igualmente proibida a manutenção de filiação político-partidária durante o exercício do cargo de provimento em comissão de Direção, Secretaria Municipal ou aqueles ocupantes de cargos de igual ou semelhante natureza”.

 

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor quarenta e cinco dais da data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA - Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 18 de Setembro de 2018.

 

CELSO PINHEIRO

Presidente

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

1ª Secretária

 

JOSÉ ALVES DE SOUZA

Vice-Presidente

 

VALMIR JOSÉ DE GODOI

2º Secretário


Publicado por:
Rogéria Bezerra
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