ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº. 612, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Aprova a renovação de Registro e Inscrição de Programa para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa/PR, CNPJ: 40.298.143/0001-46.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº. 1306 de 23/11/1995, regido pela Lei Municipal nº. 3065 de 16/03/2015.

 

Considerando o disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 90 e o Artigo 91 da Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990;

 

Considerando a Resolução CMDCA – Lapa/PR nº 129, 06 de Julho de 2016, que dispõe sobre o registro e fiscalização de entidades de atendimento não governamentais, solicitação e renovação de inscrição de programas governamentais, não governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na educação profissional no Município de Lapa/PR nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

Considerando que a Entidade desenvolve Programa de Proteção, sendo pertencente à Política Pública da Criança e ao Adolescente em diversas áreas, Educacional, Cultural, Assistencial, Saúde, Estudo e Pesquisa, tendo como objetivo promover a melhoria de qualidade de vida das pessoas com deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;

 

Considerando o Ofício N° 68 de 16 de Setembro de 2026, da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE da Lapa, o qual solicita a Renovação de Registro e Inscrição do Programa da Entidade no CMDCA Lapa-PR;

 

Considerando o Parecer da Comissão para avaliar a Documentação para Inscrições de Entidades e Programas e Monitoramento Entidades/Programas, datado em 06 de Outubro de 2026,

 

Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 07 de Outubro de 2026, em Reunião Ordinária

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar a Renovação de Registro e Inscrição de Programa para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa/PR, CNPJ: 40.298.143/0001-46, conforme segue:

 

DATA DA DELIBERAÇÃO

NOME DA ENTIDADE/PROGRAMAS

SITUAÇÃO/TIPO

NÚMERO

18/06/2001

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

CNPJ: 40.298.143/0001-46

 

1° Registro

 

16

04/04/2018

06/04/2022

07/10/2026

Renovação de Registro

04/04/2018

 

Programa de Proteção

Regime: Orientação e apoio Sócio –familiar, através do Serviço de habilitação e reabilitação de Pessoas com Deficiência intelectual, múltipla e transtorno global do desenvolvimento;

Faixa etária: 0 a 18 anos

Segmento: Masculino / Feminino

Inscrição do Programa

16.1

06/04/2022

07/10/2026

Renovação Inscrição do Programa

 

Art. 2º - O Registro da Entidade e inscrição de seu Programa terá validade de 04 (quatro) anos, até 07 de Outubro de 2030.

 

Art. 3º - A Entidade deverá protocolar o pedido de renovação de Registro e Inscrição de seus Programas, no CMDCA, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa – Paraná, 07 de Outubro de 2026.

 

DULCE BACH

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:09A36E17