ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.761/2022 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE E ORÇAMENTO IDOSO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº. 3.761/2022
Súmula: Autoriza a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços de Assistência Social no Município a ser repassado à Associação Maria Aparecida Gomes, à Comunidade Social Cristã Beneficente, ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré; à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari; à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; e ao Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente a serem acrescidas na execução do Termo de Colaboração n.º 04/2022; Termo de Colaboração n.º 08/2022; Termo de Colaboração n.º 07/2022; Termo de Colaboração n.º 05/2022; Termo de Colaboração n.º 06/2022 e Termo de Colaboração n.º 01/2022, respectivamente, celebrados com o Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o acréscimo de valor dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços de Assistência Social, conforme segue:
I – Transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Projeto “Performance”, visando a prestação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes com faixa etária de 14 a 17 anos de idade, a ser acrescida no Termo de Colaboração n.º 04/2022;
II - Transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Projeto “Oficina Cultural” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes com faixas etárias de 0 a 06, de 06 a 15 e de 15 a 17 anos de idade, a ser acrescida no Termo de Colaboração n.º 08/2022;
III - Transferência no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Promovendo Vida de Qualidade” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 15 e 15 a 17 anos, a ser acrescida no Termo de Colaboração n.º 07/2022;
IV - Transferência no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Projeto “A Alegria de viver a vida após os 60”, visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, a ser acrescida no Termo de Colaboração n.º 05/2022;
V - Transferência no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de para fins de execução do Projeto “Inclusão: Direito de Todos”, visando a prestação do serviço de proteção social especial para crianças e adolescentes com deficiência – proteção social de média complexidade, a ser acrescida no Termo de Colaboração n.º 06/2022;
VI - Transferência no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF para fins de execução do Projeto “Transformando Vidas – Ano 2022”, visando a prestação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos de idade – proteção social de alta complexidade, a ser acrescida no Termo de Colaboração n.º 01/2022;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (30/08/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:09A482DE