ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1677/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Bom Sucesso, exercício financeiro de 2023.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2023.
Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2023, um crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) nos elementos de despesas a seguir:
1 – inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
ÓRGÃO - 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE – 04.011 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
FUNÇÃO – 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
POGRAMA – 0029 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, TIBUTÁRIA E FINANCEIRA
04.011.04.123.0029.2.161 – PROGRMA PNAFM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
ESTADO DO PARANÁ
E-mail: administrativo@bomsucesso.pr.gov.br
Praça Paraná, 77 – CEP 86940 000 – Bom Sucesso/Pr
CNPJ: 75.771.261/0001-04
Elemento: 3.3.9.0.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 21605 - Operações de Crédito Internas
Valor: R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais).
ÓRGÃO - 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE – 04.011 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
FUNÇÃO – 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
POGRAMA – 0029 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, TIBUTÁRIA E FINANCEIRA
04.011.04.129.0029.2.161 – PROGRMA PNAFM
Elemento: 3.3.9.0.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 1000 - RECURSOS LIVRES - EXERCICIO CORRENTE
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:.........................................................1.000.000,00
Art. 3º Os recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata presente Lei, serão utilizadas da seguinte maneira:
I - As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1638/2021, no valor de R$ 900.00,00 (novecentos mil reais);
II - O cancelamento de Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, Lei Federal 4320/64:
99.999.99.999.9999.2.999 – Reserva de Contingência
Elemento: 9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Vínculo: 1000 - RECURSOS LIVRES - EXERCICIO CORRENTE
Art. 4º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial que trata a presente Lei serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei Municipal nº1638/2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
ESTADO DO PARANÁ
E-mail: administrativo@bomsucesso.pr.gov.br
Praça Paraná, 77 – CEP 86940 000 – Bom Sucesso/Pr
CNPJ: 75.771.261/0001-04
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 03 de maio de 2023.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:09A8363C