ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.386/2016 – DE 05 DE ABRIL DE 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.369/2015 – de 01 de setembro de 2015.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Cãmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º) – fica alterado o Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.369/2015, de 01 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Município de Paula Freitas devidamente autorizado a efetuar com a Sra. Sandra Regina Wollinger Alvarez e seu cônjuge o Sr. Roy Noé Alvarez, permuta envolvendo os imóveis a seguir descritos, objetivando possibilitar a abertura de uma rua.
I – Área Desafetada
Área institucional correspondente à rua “3-A”, com 834,21m² (oitocentos e trinta e quatro metros e vinte e um centímetros quadrados), de propriedade deste Município, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 6,55m (seis metros e cinquenta e cinco centímetros) confrontam com a Rua Gustavo Schwartz;
Lado direito: 118,04m (cento e dezoito metros e quatro centímetros) confrontam com o Lote “A”, de propriedade de Sandra Regina Wollinger Alvarez;
Lado esquerdo: 117,33m (cento e dezessete metros e trinta e três centímetros) confrontam com o Lote de propriedade de Solange Wollinger;e
Fundos: 7,66m (sete metros e sessenta e seis centímetros) confrontam com a Rua “1-A” de propriedade do Município de Paula Freitas.
II – Área que pertence a Sra. Sandra Regina Wollinger Alvarez e seu cônjuge o Sr. Roy Noé Alvarez.
Área correspondente ao lote B-2, com 856,06m² (oitocentos e cinquenta e seis metros e seis centímetros quadrados), matrícula 28.692, situada neste Município, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 13,40m (treze metros e quarenta centímetros), de quem do lote olha, confrontam com a Rua João Batista Matorizen;
Lado direito: 63,69m (sessenta e três metros e sessenta e nove centímetros) confrontam com o Lote B-3, de propriedade de Sandra Regina Wollinger Alvarez;
Lado esquerdo: 64,08m (sessenta e quatro metros e oito centímetros) confrontam com o Lote B-1, de propriedade de Sandra Regina Wollinger Alvarez;e
Fundos: 13,41m (treze metros e quarenta e um centímetros) confrontam com o lote de propriedade de Solange Wollinger, matrícula 25.704”.
Art. 2º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 05 de abril de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ROBERTO FELIPE GUGELMIN
Secretário de Planejamento e Gestão
Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:09A84561