ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1518

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 959.000,00 (Novecentos e cinquenta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

02.00

GOVERNO MUNICIPAL

UNIDADE

02.01

GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE

04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

6.500,00

ATIVIDADE

04.122.0002.2.003

Manutenção da Junta do Serviço Militar

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.200,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

600,00

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

UNIDADE

03.01

GABINETE DO SECRET. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ATIVIDADE

04.121.0003.2.004

Manutenção do Gabinete do Sec. de Planejamento e Gestão

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

12.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

3.400,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE

04.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE

04.122.0003.2.005

Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

28.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

8.000,00

ATIVIDADE

04.122.0003.2.033

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

11.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

2.200,00

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ATIVIDADE

04.123.0004.2.006

Manutenção do Gab. do Secretário de Finanças

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

27.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

7.500,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

UNIDADE

06.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS

ATIVIDADE

04.122.0005.2.007

Manutenção do Gabinete do Sec. de Recursos Humanos

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.500,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

1.500,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP

ATIVIDADE

12.361.0006.2.008

Manutenção do Gab. do Sec. de Educação, Cultura e Desporto

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

140.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

31.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.010

Manutenção das Unidade Escolares

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

35.000,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.011

Manutenção do Transporte Escolar

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

30.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

9.000,00

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

75.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

25.000,00

UNIDADE

07.04

DEPARTAMENTO DE CULTURA

ATIVIDADE

13.392.0007.2.021

Manutenção das Atividades Culturais

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

500,00

UNIDADE

07.04

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

ATIVIDADE

27.812.0008.2.022

Manutenção das Atividades Esportivas

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.500,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

1.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.2.023

Manutenção da Secretaria de Saúde

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

1.000,00

UNIDADE

08.02

FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

125.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

40.000,00

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.2.028

Manutenção da Secretaria de Assistência Social

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

80.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

8.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB.

ATIVIDADE

04.122.0013.2.034

Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

5.000,00

ATIVIDADE

15.452.0013.2.035

Conservação de Vias Urbanas

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

600,00

ATIVIDADE

15.452.0014.2.036

Manutenção de Bens e Serviços de Utilidade Pública

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

18.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

6.000,00

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

04.122.0015.2.038

Manutenção da Secretaria de Viação e Obras

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

8.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

2.000,00

ATIVIDADE

26.782.0015.2.039

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

32.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.1003

Obrigações Patronais

9.000,00

TOTAL

 

959.000,00

 

Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação da fonte 1003 no valor de R$ 959.000,00 (Novecentos e cinquenta e nove mil reais).

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2019 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 28 de outubro de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:09ACD5A8