ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3486-2025 - SAÚDE FONTE 621 - ESTADO

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3486/2025, de 25 de junho de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.129.675,22 (um milhão cento e vinte e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.174

Programa APSUS Custeio

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

100.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

25.000,00

0601.10.301.0019.2.175

CONIMS – Programa APSUS Custeio

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

3621-SF

117.908,47

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

 

0601.10.302.0019.2.176

Programa Mãe Paranaense – Qualificação do Parto

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

5.200,00

0601.10.302.0019.2.177

Programa Rede Paraná Urgência

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

114.926,60

0601.10.301.0019.2.179

CONIMS – Programa Saúde Bucal

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

3621-SF

10.530,00

0601.10.301.0019.2.181

CONIMS - Resolução SESA 1466/2023 – Incentivo

Qualificação das Equipes de APS (ESF, EAP e ESB)

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

3621-SF

7.626,34

0601.10.304.0019.2.182

Resolução SESA 1519/2023 – Programa Pró Vigia Paraná

 

 

3.3.90.14

Diárias Pessoal Civil

3621-SF

6.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

82.275,05

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

20.000,00

0601.10.303.0019.2.183

Resolução SESA 1472/2023 – IOAF Exercício de 2023 –

Custeio

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

20.500,00

0601.10.302.0019.2.184

Resolução SESA 1713/2023 – Custeio para o CAPS I – MAC

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

30.649,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

20.000,00

0601.10.301.0019.2.187

Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS – Calamidade

Pública

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

60.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

23.483,41

0601.10.301.0019.2.188

CONIMS - Resolução SESA 1656/2023 – Custeio de UBS –

Calamidade Pública

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

3621-SF

20.000,00

0601.10.305.0019.2.223

CONIMS - Resolução SESA 285/2024 – Apoio para Ações

Emergenciais – Dengue

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

3.205,33

0601.10.304.0019.2.224

Resolução SESA 374/2024 – PROVIGIA PARANÁ

 

 

3.3.90.14

Diárias Pessoal Civil

3621-SF

4.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

3621-SF

35.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3621-SF

36.987,00

0601.10.304.0019.2.225

Resolução SESA 689/2025 – PROVIGIA PARANÁ

 

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

2023-EA

15.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2023-EA

11.052,80

0601.10.303.0019.2.226

Resolução SESA 1712/2025 – Assistência Farmacêutica Custeio 2024

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

32009-SF

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32009-SF

29.400,00

0601.10.301.0019.2.160

CONIMS/PAB – Emendas Individuais

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31018-SF

158.470,81

0601.10.302.0019.2.062

UPA 24 HORAS

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31018-SF

52.460,41

0601.10.126.0019.2.227

Transformação Digital no SUS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

494-RD

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

494-RD

20.000,00

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –

Pessoa Jurídica

494-RD

30.000,00

TOTAL

1.129.675,22

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

3621

SF - Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL

773.291,20

32009

SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1712/2024- ASSISTENCIA FARMACEUTICA CUSTEIO

49.400,00

31018

SF-Emendas Individuais Impositivas transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

210.931,22

TOTAL

1.033.622,42

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde – Resolução SESA 689/2025 - PROVIGIA, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

 

NOMENCLATURA DA FONTE

 

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

RESOLUÇÃO SESA 689/2025 - PROVIGIA-PR CUSTEIO - AVALIAÇÃO 2024

SESA

2023

26.052,80

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

26.052,80

 

III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.029

Saúde da Família – FMS

 

 

3.1.90.11 (751)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

494-RD

70.000,00

TOTAL

70.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:09ACFDB2