ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.952/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio
10.080.04.000.0000.0.000. Administração
10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.080.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.080.04.122.0001.1.194. Aquisição de um veículo utilitário tipo Pick Up.
-4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimonio
10.080.04.000.0000.0.000. Administração
10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.080.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.080.04.122.0001.1.194. Aquisição de um veiculo utilitario tipo Pick Up.
-4.0.00.00.00.00 1781 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00 1781 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00 1781 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.52.00.00 1781 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
Total Suplementação: 61.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 781 conforme termo de convenio 98/2019 SEDU e a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Programa: |
0001 – Apoio Administrativo |
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Produto: |
Aquisição de Equipamentos |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Aquisição de um veículo utilitário tipo Pick Up |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
Programa: |
0001 – Apoio Administrativo |
|
Produto: |
Aquisição de Equipamentos |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Aquisição de um veículo utilitário tipo Pick Up |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de março de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 005/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:09B42E5D