ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 686/2023.-

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, À EMPRESA IARO MARQUES DIB - ME, ARÉA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma legal, à empresa IARO MARQUES DIB - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.687.001/0001-19, por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, o imóvel registrado na matrícula n.º 1.401, localizada na área rural do Município, de propriedade do Município de Sengés.

Parágrafo único: A área objeto desta concessão é a estritamente necessária a atividade da concessionária, sendo que a ocupação além do necessário, ou para atividade diversa da extração mineral, acarretará na extinção da Concessão.

 

Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a extração de minério cascalho, conforme dados do Processo junto ao a ANM n.º 826/010/2013, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.

 

Art. 3º. – O instrumento de Concessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público.

 

Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a empresa concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.

 

Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.

 

Art. 6º. – Fica assegurada à concedente, a participação no equivalente a 10% do produto objeto da extração.

 

Art. 7º. - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, a concessionária fica obrigada a reparar os danos e prejuízos causados com a atividade objeto desta concessão.

 

Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Criselen Ribeiro
Código Identificador:09B8F4B5