ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.276, DE 03 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 1.276, DE 03 DE MAIO DE 2023.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

 

Lei

Altera a redação do inciso IV, do art. 6º e art. 11 da lei 1.014 de 28 de março de 2016, que regula o serviço de taxi no Município de Quitandinha, e dá outras providências.

 

Art. 1° Altera a redação do inciso IV do art. 6º, da Lei 1.014 que passará a seguinte redação:

 

“[...]

IV – Possuir, no máximo, oito (8) anos de fabricação. ”

 

Art. 2º Altera a redação do artigo 11, da Lei 1.014 que passará a seguinte redação, com efeitos vigentes para o próximo exercício, a partir 01 (um) de janeiro de 2024.

“Art. 11. Os veículos devem ser de propriedade do motorista autorizado e emplacados no Município e serão anualmente licenciados para executar o serviço de táxi, atendidas as condições desta Lei e do seu regulamento, mediante o pagamento anual da quantia equivalente a 101 (cento e uma) Unidades Fiscais do Município. ”

 

Art. 3º Acrescenta o § único no art. 17, da lei municipal nº 1014, de 28 de março de 2016, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único – Os pontos de estacionamento de taxi considerados vagos em razão de óbito ou de suspensão do direito do titular da concessão, ou até mesmo por não terem sido preenchidos no processo de licitação, serão de utilização livre para todos os taxistas do Município até que a vaga seja preenchida em outro processo licitatório.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de maio de 2023.

 

VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL

Presidente


Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:09C01A53