ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 071/2022
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde do município de Terra Rica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º- Nos termos do disposto no § 9º, do artigo 198, da Constituição Federal e, nos termos do disposto no artigo 1º da Portaria GM/MS nº 2.109/2022, o vencimento inicial dos ACS’s - Agentes Comunitários de Saúde, do município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo Único: O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. (Parágrafo implementado por Emenda Legislativa)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e com efeito retroativo a 05/2022.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois (15/07/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:09C4594A