ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.996/2021.
LEI nº 3.996/2021
Data : 18 de maio de 2021
Súmula: Dispõe sobre a criação, regulamentação e implantação do Programa de subsídio de horas máquinas e equipamentos, para serviço de terraplanagem, no Município de Bandeirantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica criado o Programa de subsídio de Horas máquinas e equipamentos de Bandeirantes, cujo objetivo é fomentar, estimular e incentivar o desenvolvimento econômico do Município de Bandeirantes, por meio de ações voltadas ao setor da indústria, agroindústria, turismo e serviços, priorizando a geração de empregos, renda e o aumento da arrecadação tributária.
§ 1º- O presente Programa será concedido às pessoas jurídicas legalmente constituídas e em pleno gozo de seus direitos, que se instalarem no Município de Bandeirantes, bem como para expansão das já existentes, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei.
Art. 2º- Os serviços de terraplenagem e/ou movimentação de terra, poderão ser concedidos, e serão executados de acordo com os seguintes critérios e:
I – para edificações com área de até 600m² de área construída – até 60 horas/máquinas;
II – para edificações com área de 601m² até 1.200m² de área construída – até 100 horas/máquinas;
III – para edificações com área acima de 1.200m² de área construída – até 1.000 horas/máquinas.
§ 1º - As empresas que necessitem de quantidade de horas máquina acima dos limites previstos nos incisos anteriores, serão objeto de Lei específica, precedida de audiência pública.
Art. 3º- As máquinas e equipamentos serão cedidos de acordo com a disponibilidade da administração pública, sendo obedecidas e mantidas as prioridades do município.
Art. 4º- Após a conclusão do serviço, o operador de máquinas/motorista apresentará um relatório contendo o número total de horas dos serviços prestados, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu representante.
Art. 5º- Para obter o incentivo descrito nesta Lei, o interessado deverá protocolizar na Secretaria da Indústria Comércio e Turismo os seguintes documentos:
I – Requerimento no qual deverão estar minuciosamente detalhados, os objetivos mercantis da empresa interessada, a forma de sua constituição, o número de empregos diretos que irá gerar no início de sua atividade, o total de investimento inicial, e a discriminação objetiva do seu pedido de benefício;
II - Comprovante do CNPJ (Cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas) e situação legal da pessoa jurídica e do empreendimento, além de qualificação e documentos pessoais de seus sócios proprietários;
III - Fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores alterações, com prova de registro nos órgãos competentes, e devidamente autenticada pelos meios oficiais;
IV - Certidão negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios.
V – Certidão negativa tributária junto à Administração Municipal;
VI - Apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
VIII – Relatório de vistoria in loco das instalações da empresa, por membro da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e Secretaria de Obras, quando for o caso.
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ou Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo poderão solicitar dos interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
§ 2º No caso de ampliação da empresa no Município, será admitida a protocolização do requerimento, sendo que, será concedido subsidio apenas para área a ser ampliada.
§ 3º A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, após ouvidas as secretarias da Administração, Agricultura e Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Urbano, terá o prazo de até 07 (sete) dias para análise de pedido.
Art. 6º Caso haja mais de um pedido, será analisado a ordem cronológica do requerimento.
Art. 7º A manutenção e combustível dos maquinários e equipamentos será por conta da administração pública.
§ 1º- As máquinas e equipamentos quando operadas por terceiros contratados pela empresa, deverão ser executadas por pessoa capacitada tecnicamente, ficando a encargo do beneficiário todas as despesas funcionais, inclusive previdenciárias.
§ 3º A utilização dos bens destinam-se, exclusivamente, a serviços voltados ao formato do programa de subsidio de horas máquinas e equipamentos, sendo vedado uso diverso por sócios proprietários ou terceiros.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 18 de maio de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:09C4E744