ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 942/2021
SÚMULA: Inclui na estrutura administrativa do município o cargo de Assessor contábil criado pela Lei Municipal nº 339/2005, dispõe sobre as atividades desenvolvidas pela respectiva Assessoria Contábil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - Fica incluída na estrutura administrativa da Prefeitura de Anahy a “Assessoria Contábil”, órgão de assessoramento direto vinculado ao Gabinete do Prefeito. Com a inclusão, o artigo 7º, inciso IV da Lei Municipal nº 337/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A estrutura administrativa da Prefeitura de Anahy fica constituída dos seguintes órgãos:
V – Órgãos de Assessoramento Direto:
a- Gabinete do Prefeito;
1- Chefia de Gabinete
2- Controle Interno
b- Assessoria Jurídica
c- Assessoria Contábil”
Art. 2º - A Assessoria Contábil será desenvolvida por servidor de livre nomeação a critério do Chefe do Executivo, cargo comissionado de nível CC-2, denominado “Assessor Contábil”, conforme cargo já existente no quadro de pessoal e criado pela Lei Municipal nº 339/2005. Para ocupar o cargo de Assessor Contábil, é exigida a inscrição ativa no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
Art. 3º - Para o fim de delimitar as atividades da “Assessoria Contábil” e especificar as competências funcionais do “assessor contábil – CC-2, fica acrescido o artigo 21-A na seção terceira da Lei Municipal nº 337/2005, com a redação infra especificada:
“ASSESSORIA CONTÁBIL
Art. 21-A – A assessoria contábil compete assessorar diretamente o prefeito e indiretametne os demais órgãos da prefeitura nos assuntos de natureza contábil e orçamentária submetidos a sua apreciação; colaborar na elaboração do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizer orçamentárias, tendo por finalidade auxiliar a gestão a alcançar os objtivos estabelecidos no plano de governo; contribuir, por meio de opínativo, para a execução orçamentária e destinação de recursos livres e vinculados; alertar o chefe do executivo quanto à eventual ocorrência de atos típicos da contabilidade contrários às metas de governo e às obrigações assumidas pela administração perante terceiros, acompanhada de parecer opinativo para a adequação dos atos apontados; proporcionar ao prefeito municipal o conhecimento pormenorizado da situação contábil do Poder Executivo; propor ao prefeito municipal a adoção de medidas capazes de contribuir para a redução da despesa pública, bem como propor medidas tendentes a maximizar a captação de receitas, de acordo com o perfil financeiro/contábil adotado pelo gestor; prestar toda espécie de orientação fiscal, contábil, orçamentária e financeira de que o gestor necessite para a adoção de medidas capazes viabilizar a boa condução da gestão administrativa. ”
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de maio de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:09C79858