ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°159/2018
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUR - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição associativa anual à ADETUR - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) à ADETUR - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu.
§ 1º. O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a Adetur Cataratas e Caminhos em Assembléia Geral.
§ 2º. Outros Valores poderão ser repassados para a Adetur Cataratas e Caminhos como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER
PROGRAMA: 695 TURISMO
SUBFUNÇÃO: 0012 - Fomento ao Turismo Municipal
PROJETO/ATIVIDADE: 2-093 - Manutenção das Atividades Turísticas
DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Parágrafo Único – Para os exercícios futuros serão incluídas, nas propostas orçamentárias anuais, os recursos necessários para manutenção desta Lei.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 14 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:09C7F0ED